Inciso III do Artigo 56 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 56. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:
III - apresentem preços manifestamente inexequíveis;

Página 21 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 22 de Abril de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1192/21 Objeto: Aquisição de máquina de costura portátil elétrica para fechamento de sacaria, máquina de gelo portátil para utilização nos banhos de gelo…

Página 149 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2021

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2021- UASG:925302 O GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, através da Secretaria de Estado da Administração, publica HOMOLOGAÇÃO do Pregão Eletrônico nº 010/2021,…

Página 13 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Março de 2021

estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, nº13898/2020, Contratação para o desenvolvimento e implantação de…

Página 16 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 16 de Março de 2021

Contratação de serviço de transporte e destinação final de resíduos da Gerência Regional Guarapuava. Contratada EFICIENCIA AMBIENTAL COLETA DE RESIDUOS LTDA, valor R$ 73746,00, contrato nº 43036, data…

Página 13 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 10 de Março de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 073/2021 Objeto: Elaboração de projeto básico de engenharia – projeto básico hidráulico com complementares básicos – para melhoria do sistema de abastecimento de água integrado…

Página 15 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 9 de Março de 2021

PROTOCOLO DAS PROPOSTAS: Prorrogado para as 14h do dia 14/5/2021. ABERTURA DA LICITAÇÃO: Prorrogada para as 15h do dia 14/5/2021. Alterações: Conforme comunicado nº 1. Priscila Marchini Brunetta…

Página 206 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Dezembro de 2020

segunda a sexta-feira, no horário das 14:00 às 18:00 horas, onde poderão ser consultados e obtidos gratuitamente mediante a apresentação de mídia eletrônica (pen drive, CD, DVD ou outro). As empresas…

Página 24 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 17 de Novembro de 2020

A Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, de acordo com a legislação, torna pública a contratação nos termos do Art. 149 do RILC – Inexigibilidade de Licitação por inviabilidade de competição,…

Página 176 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Novembro de 2020

, nos termos do disposto no Art. 56 , IV , da Lei 13.303 /16, e Art. 88, IV do RILC. (**) A empresa ECN Engenharia Eirelli foi... , da Lei 13.303 /16, e Art. 88, III, § 3º, do RILC. …

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2020

$ 225.000,00; Por que apresentou preço manifestamente inexequível, nos termos do disposto no Art. 56, III, c/c §3º, da Lei ... 13.303/16, e Art. 88, III, c/c IV, do RILC * Projesan Engenharia …

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