Artigo 56 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 56. Efetuado o julgamento dos lances ou propostas, será promovida a verificação de sua efetividade, promovendo-se a desclassificação daqueles que:
I - contenham vícios insanáveis;
II - descumpram especificações técnicas constantes do instrumento convocatório;
III - apresentem preços manifestamente inexequíveis;
IV - se encontrem acima do orçamento estimado para a contratação de que trata o § 1o do art. 57, ressalvada a hipótese prevista no caput do art. 34 desta Lei;
V - não tenham sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista;
VI - apresentem desconformidade com outras exigências do instrumento convocatório, salvo se for possível a acomodação a seus termos antes da adjudicação do objeto e sem que se prejudique a atribuição de tratamento isonômico entre os licitantes.
§ 1o A verificação da efetividade dos lances ou propostas poderá ser feita exclusivamente em relação aos lances e propostas mais bem classificados.
§ 2o A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, na forma do inciso V do caput.
§ 3o Nas licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores:
I - média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor do orçamento estimado pela empresa pública ou sociedade de economia mista; ou
II - valor do orçamento estimado pela empresa pública ou sociedade de economia mista.
§ 4o Para os demais objetos, para efeito de avaliação da exequibilidade ou de sobrepreço, deverão ser estabelecidos critérios de aceitabilidade de preços que considerem o preço global, os quantitativos e os preços unitários, assim definidos no instrumento convocatório.

Página 15 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Julho de 2020

acima do estimado para a contratação, nos termos do disposto no Art. 56, IV, da Lei 13.303/16, e Art. 88, IV do RILC... ELETRÔNICO 1313/20 Objeto: Aquisição de papel A5 para impressão laser …

Página 16 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 30 de Junho de 2020

, por terem apresentado preços superiores ao estimado para a contratação, nos termos do disposto no Art. 56 , IV , da Lei 13.303...Pg. 16. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná …

Página 17 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 25 de Junho de 2020

, inciso IV da Lei 13.303/2016, e Art. 88, inciso IV do RILC – Regulamento Interno de Licitações, Contratos e Convênios... Federal 13.303 de 30/06/2016. As empresas Aljava Eireli EPP, GDS …

Página 544 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Junho de 2020

desclassificou a impetrante na forma do art. 56, inciso IV, da Lei 13.303/2016 c/c item 5.1 do edital do certame. Aduz que, não..., demonstração da ineficácia da medida caso somente ao final …

Página 6 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Junho de 2020

fundamentada no art. 62, da Lei Federal 13.303/16 c/c a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e nos artigos 33 e 56, incisos I..., II e VI, da Lei 13.303/16, e aos princípios que regem as …

Página 16 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 16 de Junho de 2020

para a contratação, nos termos do disposto no Art. 56 , IV , da Lei 13.303 /16, e Art. 88, IV do RILC. Habilitação.... Protocolo : 21052/2019 Dotação Orçamentária: 0960.03091434.011 Pregão …

Página 14 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 8 de Junho de 2020

a contratação, conforme previsto no Art. 56 , inciso IV da Lei 13.303 /2016, e Art. 88, inciso IV do RILC... do prazo de 8 dias úteis para protocolarem novo envelope 1 (HABILITAÇÃO), conforme …

Página 20 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 5 de Junho de 2020

, da Lei 13.303 /16, e Art. 88, III, § 3º, do RILC. Inabilitação das empresas: Avistar Eng. Meio Ambiente e Seg... nos termos do Art. 148 – I do RILC – Dispensa de Licitação em Razão do Valor para …

Página 26 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 4 de Junho de 2020

a contratação, nos termos do disposto no Art. 56 , IV , da Lei 13.303 /16, e Art. 88, IV do RILC. Habilitação: A Comissão... nos termos do Art. 148 – I do RILC – Dispensa de Licitação em Razão …

Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

a contratação, nos termos do disposto no Art. 56 , IV , da Lei 13.303 /16, e Art. 88, IV do RILC. Habilitação: A Comissão...:00h. Edital disponível 28/05/2020. Regrada pela Lei 13.303 /2016. …

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