Art. 55 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 55. Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:
I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;
II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;
III - os critérios estabelecidos no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2o do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;
IV - sorteio.

Andamento do Processo n. 0008001-05.2020.8.08.0024 - Mandado de Segurança Cível - 20/05/2020 do TJES

e de contratação. Amparado em tal permissivo constitucional, foi editada a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, estabelecendo..., sem dúvida a pesquisa de preços se mostra a mais importante e …

Página 61 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 20 de Maio de 2020

. Amparado em tal permissivo constitucional, foi editada a Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, estabelecendo, dentre... a pesquisa de preços se mostra a mais importante e mais observada, tanto …

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2020

.c o artigo 83, inciso II, da Lei 13.303, de 30/06/2016, sem prejuízo de outras cominações de ordem legal... o subitem 26.1 do Termo de Contrato firmado, c.c o artigo 83, inciso I, da Lei 13.30…

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2020

. Fundamento legal: inciso XV, artigo 55, do RILCI c/c inciso XV, artigo 29, da Lei 13.303/2016. Autorização em 20/04/2020...: inciso XV, artigo 55, do RILCI c/c inciso XV, artigo 29, da Lei 13.303/2…

Página 64 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2020

/04 à 21/07/2020. Fundamento legal: inciso XV, artigo 55, do RILCI c/c inciso XV, artigo 29, da Lei 13.303/2016... DE RORAIMA, CNPJ 84012012000126. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: …

Página 113 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Abril de 2020

Federal 13.303 de 30 de junho de 2016, e, artigos 51, inciso XIII e 55 do Regulamento dos Procedimentos de Contratação.../c Lei 13.303/16, art. 29, XV, Regulamento dos Procedimentos de …

Página 69 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Abril de 2020

de 6/4/2020. Fundamento legal: inciso XV, artigo 55 , do RILCI c/c inciso XV, artigo 29 , da Lei 13.303 /2016...: 3/4/2020 à 30/11/2020. Fundamento legal: inciso VI, artigo 55 , do RILCI c/c inciso …

Página 79 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

. Fundamento legal: inciso XV, artigo 55 , do RILCI c/c inciso XV, artigo 29 , da Lei 13.303 /2016. Autorizacao em 31/03/2020..., custo per capita (faixa etária). Este Pregão será regido pela Lei

Página 60 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

e sessenta e um reais e um centavo); PRAZO: 60 (sessenta) dias; FUNDAMENTAÇÃO: Art. 29, inciso I, Lei 13.303/2016, c... inciso VI, artigo 29, da Lei 13.303/2016. Autorização em 24/03/2020: Pablo …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00451720202

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 004.517/2020-2 GRUPO II – CLASSE ___ – Plenário TC 004.517/2020-2 Natureza(s): Representação Representante: LafargeHolcim Brasil S.A. (CNPJ 60.869.336/0001-17)…

Termo ou Assunto relacionado