Art. 55 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 55. Em caso de empate entre 2 (duas) propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate:
I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento;
II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;
III - os critérios estabelecidos no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2o do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993;
IV - sorteio.

Página 60 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

e sessenta e um reais e um centavo); PRAZO: 60 (sessenta) dias; FUNDAMENTAÇÃO: Art. 29, inciso I, Lei 13.303/2016, c... inciso VI, artigo 29, da Lei 13.303/2016. Autorização em 24/03/2020: Pablo …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00451720202

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 004.517/2020-2 GRUPO II – CLASSE ___ – Plenário TC 004.517/2020-2 Natureza(s): Representação Representante: LafargeHolcim Brasil S.A. (CNPJ 60.869.336/0001-17)…

Página 90 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2020 - UASG 393021 Número do Contrato: 427/2018. Nº Processo: 50614000658201817. PREGÃO SISPP Nº 121/2018. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE…

Página 76 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2020

AVISO DE RESCISÃO A INFRAERO avisa que o TC nº 0022-SL/2017/0001, celebrado entre a empresa Útil Assessoria e Terceirização de Locação de Mão de Obra LTDA, CNPJ 12.084.049/0001-59, e o Aeroporto de…

Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2019

EXTRATO DE TERMO ADITIVO TA nº 0046-SV/2019/0031 - 3º TA ao TC nº 0067-SV/2014/0031; Contratante: INFRAERO; CNPJ: 00.352.294/0001-10; Rep. Legal: Superintendente do Aeroporto Internacional de Macapá;…

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 00534320186

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 005.343/2018-6 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 005.343/2018-6 Natureza: Denúncia (com pedido de cautelar) Entidades: Banco do Brasil S.A. (BB) e Caixa Econômica…

Página 106 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2019 - UASG 393031 Número do Contrato: 693/2018. Nº Processo: 50606012080201751. DISPENSA Nº…

Página 420 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

(...) O referido dispositivo é, portanto, expresso no sentido de que a disciplina legal das licitações a serem realizadas por empresas públicas está descrita na Lei nº 13.303/2016. E, mesmo que o…

Página 124 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE OPERAÇÕES E SERVIÇOS TÉCNICOS SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA OPERAÇÃO AEROPORTO INTERNACIONAL DE BOA VISTA - ATLAS BRASIL CANTANHADE…

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Outubro de 2019

AVISO DE REVOGAÇÃO LICITAÇÃO Nº 088/LALI-2/SBGO/2018. Processo: Licitação nº 088/LALI-2/SBGO/2018. Situação: Revogado. Autoridade: Superintendente do Aeroporto de Goiânia. Data: 22/10/2019. Ato Adm…
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