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Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 45 da Medida Provisoria nº 812 de 05 de Dezembro de 1994

Art. 45, inc. I da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 01 de Maio de 1994

I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial;

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