Art. 51, inc. IV da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 51. As licitações de que trata esta Lei observarão a seguinte sequência de fases:
IV - julgamento;

Página 23 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 4 de Dezembro de 2019

II - Após o encerramento da verificação de efetividade dos lances ou propostas, abrangendo os atos decorrentes do julgamento. Art. 54 - Os licitantes que desejarem recorrer em face dos atos da…

Andamento do Processo n. 5067928-44.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 12/11/2019 do TRF-2

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5067928-44.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ROGÉRIO TOBIAS DE CARVALHO IMPETRANTE: ETC - EMPREENDIMENTOS TRANSPORTES COMERCIO LTDA ADVOGADO: RJ011951 - MARCO TAYAH IMPETRADO:…

Página 458 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

de julgamento escolhido for o maior desconto, o orçamento estimado há de ser informado no edital. Em qualquer hipótese, impõe o pleno acesso do orçamento estimado aos órgão de controle externo e…
Termo/Assunto relacionado