Art. 51, inc. III da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 51. As licitações de que trata esta Lei observarão a seguinte sequência de fases:
III - apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado;

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 27 de Agosto de 2019

Companhia De Desenvolvimento Econômico De Goiás – CODEGO <#ABC#144176#18#172215> EXTRATO DE CONTRATO Contratante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS - CODEGO. Contratada: PROJETANDO…
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