Art. 51 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 51. As licitações de que trata esta Lei observarão a seguinte sequência de fases:
I - preparação;
II - divulgação;
III - apresentação de lances ou propostas, conforme o modo de disputa adotado;
IV - julgamento;
V - verificação de efetividade dos lances ou propostas;
VI - negociação;
VII - habilitação;
VIII - interposição de recursos;
IX - adjudicação do objeto;
X - homologação do resultado ou revogação do procedimento.
§ 1o A fase de que trata o inciso VII do caput poderá, excepcionalmente, anteceder as referidas nos incisos III a VI do caput, desde que expressamente previsto no instrumento convocatório.
§ 2o Os atos e procedimentos decorrentes das fases enumeradas no caput praticados por empresas públicas, por sociedades de economia mista e por licitantes serão efetivados preferencialmente por meio eletrônico, nos termos definidos pelo instrumento convocatório, devendo os avisos contendo os resumos dos editais das licitações e contratos abrangidos por esta Lei ser previamente publicados no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município e na internet.

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 26 de Março de 2020

. 51, §2º da Lei . 13.303/2016. Publique-se. Aracaju/SE, 25 de Março de 2020. Maria Lucimar Silva Oliveira Presidente... : Normas Gerais estabelecidas pela Lei . 13.303/2016 com suas alterações …

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Março de 2020

com o Art. 51, §2º da Lei . 13.303/2016. Publique-se. Aracaju-SE, 25 de Março de 2020. MARIA LUCIMAR SILVA OLIVEIRA... LEGAL: Normas Gerais estabelecidas pela Lei . 13.303/2016 com suas …

Página 22 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 18 de Março de 2020

gral da Certidão do protocolado 2020/10/3271, nos termos do Decreto nº 18.050 de 01/08/2013. Campinas, 17 de março de 2020 DR. MAURO JOSÉ SILVA ARANHA Diretor Administrativo da Rede Municipal Dr.

Página 33 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 17 de Março de 2020

CEASA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS S/A AVISOS DE EXTRATO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL N.º 001/2020 - PROTOCOLO SEI CEASA/ CAMPINAS N.º 2019.00001383-24 - OBJETO: Registro…

Página 60 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 13 de Março de 2020

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS - IPREF COMUNICADO O DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS…

Página 71 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 6 de Março de 2020

PORTARIA Nº 23162 O Presidente da Câmara Municipal de Guarulhos, Senhor PROFESSOR JESUS, usando das atribuições que lhe são conferidas em lei e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo…

Página 9 da Edição Regular do Diário Oficial do Município de Sorocaba (DOM-SOD-SP) de 2 de Março de 2020

PORTARIA Nº 88.258/DICAF SUELEI MARJORIE GONCALVES FLORES, Secretária de Recursos Humanos, no uso das atribuições conferidas pelos Decretos nº 16.089 de 19 de março de 2008 e nº 22.664, de 02 de…

Página 57 da Legal do Diário Oficial do Município de Guarulhos (DOM-GRU) de 28 de Fevereiro de 2020

PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE GUARULHOS - PROGUARU A Seção de Gestão Contratual da Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos – S/A, de acordo com o constante no: EXTRATO DE CARTA-CONTRATO Processo…

Página 53 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 20 de Fevereiro de 2020

Parágrafo Único. O edital definirá o prazo para a apresentação dos documentos de habilitação. Art. 121 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante classificado em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50500970320194040000 5050097-03.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5050097-03.2019.4.04.0000/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5009851-90.2019.4.04.7104/RS RELATORA: Desembargadora Federal…
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