Art. 49, inc. I da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 49. A alienação de bens por empresas públicas e por sociedades de economia mista será precedida de:
I - avaliação formal do bem contemplado, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos XVI a XVIII do art. 29;

Página 986 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

A CEF, citada, ofertou contestação, aventando, emsíntese, que imóveldado emgarantia já foiconsolidado como sua propriedade em15/02/2016 e devidamente registrado junto ao Cartório de Registro de…

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 5 de Abril de 2018

Teresina(PI), Quinta-feira, 5 de abril de 2018 • Nº 63 22 GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIADE ESTADO DA FAZENDA EXTRATO DO 2º. TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 052/2015 Nome do Contratante:…
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