Art. 47, inc. II da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 47. A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão:
II - exigir amostra do bem no procedimento de pré-qualificação e na fase de julgamento das propostas ou de lances, desde que justificada a necessidade de sua apresentação;

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04209220183

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - 2ª Câmara Relator: Ministro Aroldo Cedraz ACÓRDAO Nº 2312/2019 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara,…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04209220183

ACÓRDÃO Nº 2312/2019 - TCU - 2ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 2ª Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 17, inciso IV, 143, inciso V, …

Página 79 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 12 de Dezembro de 2018

Teresina(PI) Quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 • Nº 231 79 Art. 47. O processamento e o julgamento do Credenciamento serão realizados em sessões internas, por meio de Comissão de Licitação,…

Página 82 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 12 de Dezembro de 2018

Teresina(PI) Quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 • Nº 231 82 do Processo Interno, salvo aqueles relacionados ao preço de referência/orçamento estimado, que em razão do disposto no art. 34 da Lei…

Página 66 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 1 de Novembro de 2018

II- Definição: a) Do objeto da contratação; b) Do orçamento e preço de referência, remuneração ou prêmio, conforme critério de julgamento adotado; c) Dos requisitos de conformidade das propostas; d)…

Página 64 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 26 de Outubro de 2018

5 (cinco) anos; VII- Justificativa prévia e formal da vantajosidade da divisão do objeto dalicitação em lotes ou parcelas para aproveitar as peculiaridadesdo mercado e ampliar a competitividade,…

Página 117 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 3 de Julho de 2018

a) A demonstração e a justificativa do programa de necessidades, a visão global dos investimentos e as definições quanto ao nível de serviço desejado; b) As condições de solidez, segurança,…
Termo/Assunto relacionado