Art. 44, inc. III da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 44. É vedada a participação direta ou indireta nas licitações para obras e serviços de engenharia de que trata esta Lei:
III - de pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto básico da licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, neste último caso quando a participação superar 5% (cinco por cento) do capital votante.

Página 14 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2018

XXI.O valor da contratação será estimado com, pelo menos, três preços obtidos pela utilização de um ou mais dentre os parâmetros descritos nos incisos de I a V do artigo anterior, combinados ou não.
Termo/Assunto relacionado