Art. 44 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 44. É vedada a participação direta ou indireta nas licitações para obras e serviços de engenharia de que trata esta Lei:
I - de pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação;
II - de pessoa jurídica que participar de consórcio responsável pela elaboração do anteprojeto ou do projeto básico da licitação;
III - de pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto básico da licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, neste último caso quando a participação superar 5% (cinco por cento) do capital votante.
§ 1o A elaboração do projeto executivo constituirá encargo do contratado, consoante preço previamente fixado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista.
§ 2o É permitida a participação das pessoas jurídicas e da pessoa física de que tratam os incisos II e III do caput deste artigo em licitação ou em execução de contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da empresa pública e da sociedade de economia mista interessadas.
§ 3o Para fins do disposto no caput, considera-se participação indireta a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.
§ 4o O disposto no § 3o deste artigo aplica-se a empregados incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos realizados pela empresa pública e pela sociedade de economia mista no curso da licitação.

Página 35 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 24 de Março de 2020

Art. 9º da Lei 13.303 /16. Compete à área de Gestão de Riscos e Compliance: I.Examinar a observância de políticas... das disposições previstas na legislação pertinente, e aquelas contidas no Art. …

Página 65 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 12 de Março de 2020

O U T R O S EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO PIAUÍ – EMGERPI ATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINRIA DA EMGERPI -EMPRESA DE GESTÃO DE RECURSOS DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. - CNPJ Nº. 06.643.068/0001- 75, -…

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 28 de Fevereiro de 2020

3º, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005, combinado com o art. 67 da LC nº 412/08, com paridade remuneratória, conforme…

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 28 de Fevereiro de 2020

Social – CELOS representado pela Sra. Vanessa Evangelista Ramos Rothermel; Geração L. Par Fundo Investimento em Ações apresentando voto à distância; STIEEL representado pelo Sr. Antônio César de…

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 20 de Fevereiro de 2020

§ 2º O orçamento estimado constará do instrumento convocatório, na hipótese em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto. §3º No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do…

Página 51 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Dezembro de 2019

CentRaiS eLÉtRiCaS De Santa CataRina S.a. CentRaiS eLÉtRiCaS De Santa CataRina S.a. CnPJ nº 83.878.892/0001-55. aSSeMBLeia geRaL extRaORDinÁRia. eDitaL De COnVOCaÇÃO. Ficam convocados os Acionistas…

Página 47 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 19 de Dezembro de 2019

aViSO De PagaMentO nº 005/2020. Objeto: Pagamento de DEA referente as parcelas de 2020 de débitos do INSS (Parcelamento previdenciário parte patronal) referente aos anos 2005 a 2008. Valor…

Página 26 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 18 de Dezembro de 2019

DESIGNAR DENISE A DE AZAMBUJA ZOCCHE , matrícula 0958319-0-02, Professor Universitário da UDESC/CEO, para exercer a Função de Confiança de Coordenador de Curso Stricto Sensu – Mestrado Profissional…

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 00534320186

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 005.343/2018-6 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 005.343/2018-6 Natureza: Denúncia (com pedido de cautelar) Entidades: Banco do Brasil S.A. (BB) e Caixa Econômica…

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 8 de Agosto de 2019

Teresina(PI) Quinta-feira, 08 de agosto de 2019 • Nº 149 51 III - Observar as condições mínimas impostas pela Lei Federal nº 13.303/2016 (§1º, do Art. 25.) para integrar o referido Comitê; §5º - O…
Termo/Assunto relacionado