Art. 43 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 43. Os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirão os seguintes regimes:
I - empreitada por preço unitário, nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários;
II - empreitada por preço global, quando for possível definir previamente no projeto básico, com boa margem de precisão, as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual;
III - contratação por tarefa, em contratações de profissionais autônomos ou de pequenas empresas para realização de serviços técnicos comuns e de curta duração;
IV - empreitada integral, nos casos em que o contratante necessite receber o empreendimento, normalmente de alta complexidade, em condição de operação imediata;
V - contratação semi-integrada, quando for possível definir previamente no projeto básico as quantidades dos serviços a serem posteriormente executados na fase contratual, em obra ou serviço de engenharia que possa ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias;
VI - contratação integrada, quando a obra ou o serviço de engenharia for de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica do objeto licitado ou puder ser executado com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado.
§ 1o Serão obrigatoriamente precedidas pela elaboração de projeto básico, disponível para exame de qualquer interessado, as licitações para a contratação de obras e serviços, com exceção daquelas em que for adotado o regime previsto no inciso VI do caput deste artigo.
§ 2o É vedada a execução, sem projeto executivo, de obras e serviços de engenharia.

Página 156 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 28 de Fevereiro de 2020

CONTRATANTE: MT PARTICIPAÇOES E PROJETOS S.A. MT PAR CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA OBJETO: contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de…

Página 56 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 20 de Fevereiro de 2020

Capítulo VII Da Garantia de Execução Contratual Art. 160 Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. § 1º Caberá ao contratado optar por uma das seguintes…

Página 17 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 24 de Janeiro de 2020

deste Tribunal; II - nos termos do art. 283 do Regimento Interno, conceder o prazo de 10 (dez) dias ao Sindicato autor da Representação para, querendo, apresentar contrarrazões recursais; III -…

Página 124 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 23 de Outubro de 2019

PORTARIA nº 002/2019 – CPL O DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA – COMURG , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do artigo 43 do seu Estatuto Social e…

Página 51 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 8 de Agosto de 2019

Teresina(PI) Quinta-feira, 08 de agosto de 2019 • Nº 149 51 III - Observar as condições mínimas impostas pela Lei Federal nº 13.303/2016 (§1º, do Art. 25.) para integrar o referido Comitê; §5º - O…

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 3 de Junho de 2019

Considerando o parecer favorável da Gerência Jurídica desta Agência de Fomento, sobre o pleito; Considerando a permissibilidade esculpida no art. 4º, inciso II do Regulamento de Licitações e…

Página 7 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 31 de Janeiro de 2019

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA CEB LAJEADO S/A CNPJ 03.677.638/0001-50 NIRE 53 3 0000613-0 EXTRATO DA ATA DA 28ª ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DATA…

Página 90 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 12 de Dezembro de 2018

Teresina(PI) Quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 • Nº 231 90 licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender à complexidade da compra, obra ou serviço, nos limites estritamente…

Página 92 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 12 de Dezembro de 2018

Teresina(PI) Quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 • Nº 231 92 Parágrafo único. Pertencem à EMGERPI as vantagens obtidas em negociação de compra de mídia diretamente ou por intermédio de agência de…
ano passado

Página 11 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 30 de Novembro de 2018

resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. Parágrafo segundo - O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi…
Termo/Assunto relacionado