Art. 42, § 5 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 42. Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições:
§ 5o Para fins do previsto na parte final do § 4o, não será admitida, por parte da empresa pública ou da sociedade de economia mista, como justificativa para a adoção da modalidade de contratação integrada, a ausência de projeto básico.

Página 54 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 20 de Fevereiro de 2020

§ 1º A adjudicação implica o reconhecimento formal da validade da proposta do licitante vencedor. § 2º A homologação do resultado implica a constituição de direito relativo à celebração do contrato…

Página 90 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 12 de Dezembro de 2018

Teresina(PI) Quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 • Nº 231 90 licitação, conter parâmetros atualizados de mercado e atender à complexidade da compra, obra ou serviço, nos limites estritamente…

Página 92 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 12 de Dezembro de 2018

Teresina(PI) Quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 • Nº 231 92 Parágrafo único. Pertencem à EMGERPI as vantagens obtidas em negociação de compra de mídia diretamente ou por intermédio de agência de…

Página 16 da Suplemento de Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 4 de Julho de 2018

trangeiras, a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II do caput. § 3ºO licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato,…
Termo/Assunto relacionado