Art. 42, § 3 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 42. Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições:
§ 3o Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pela contratante deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

Página 26 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2018

CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CNPJ 43.776.491/0001-70 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 21/2018/308 OFERTA DE COMPRA Nº 263101260972018OC00212 Objeto: Fornecimento e atualização de solução…

Página 27 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Junho de 2018

continuação Artigo 6º - Definição do Objeto 1. O objeto da licitação deverá ser especificado com critérios técnicos e necessários para assegurar à CESP o alto padrão de qualidade, desempenho e…
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