Art. 42, § 2, inc. I da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 42. Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições:
§ 2o No caso dos orçamentos das contratações integradas:
I - sempre que o anteprojeto da licitação, por seus elementos mínimos, assim o permitir, as estimativas de preço devem se basear em orçamento tão detalhado quanto possível, devendo a utilização de estimativas paramétricas e a avaliação aproximada baseada em outras obras similares ser realizadas somente nas frações do empreendimento não suficientemente detalhadas no anteprojeto da licitação, exigindo-se das contratadas, no mínimo, o mesmo nível de detalhamento em seus demonstrativos de formação de preços;

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Outubro de 2019

9.1. nos termos dos arts. 35, inciso III, da Lei 8.443/1992, conhecer do presente recurso de revisão para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência deste acórdão ao recorrente e à…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01548920191

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 015.489/2019-1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 015.489/2019-1 Natureza: Relatório de Auditoria. Unidade: Furnas Centrais Elétricas S.A. Responsável: Luiz Carlos…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01548920191

AUDITORIA. FISCOBRAS 2019. OBRAS CONDUZIDAS POR FURNAS PARA SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS NA SUBESTAÇÃO BRASÍLIA GERAL. FALHAS FORMAIS. ATRASOS NA REALIZAÇÃO DA LICITAÇÃO. IMPROPRIEDADES NO …
Termo/Assunto relacionado