Art. 42, § 1, inc. I, "c" da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 42. Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições:
§ 1o As contratações semi-integradas e integradas referidas, respectivamente, nos incisos V e VI do caput deste artigo restringir-se-ão a obras e serviços de engenharia e observarão os seguintes requisitos:
I - o instrumento convocatório deverá conter:
c) documento técnico, com definição precisa das frações do empreendimento em que haverá liberdade de as contratadas inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, seja em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico da licitação, seja em termos de detalhamento dos sistemas e procedimentos construtivos previstos nessas peças técnicas;

Página 234 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 23 de Maio de 2019

7– A minuta do contrato deve refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto: a) À recomposição da equação econômico-financeira do contrato nas hipóteses em que o sinistro…

Página 76 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 11 de Setembro de 2018

IV. Os prazos de início de cada etapa de execução, de conclusão, de entrega, de observação, quando for o caso, e de recebimento; V. As garantias oferecidas para assegurar a plena execução do objeto…

Página 57 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 13 de Julho de 2018

III. o critério de julgamento a ser adotado será o de menor preço ou de melhor combinação de técnica e preço, pontuando-se na avaliação técnica as vantagens e os benefícios que eventualmente forem…