Art. 42, inc. X, "a" da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 42. Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições:
X - matriz de riscos: cláusula contratual definidora de riscos e responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato, impactantes no equilíbrio econômico-financeiro da avença, e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo quando de sua ocorrência;

Página 30 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 15 de Agosto de 2018

Município de PARINTINS (CNPJ n°. 04.329.736/0001-69); DATA DAASSINATURA: 13/08/2018; VALOR GLOBAL: R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), sendo R$ 2.970.000,00(dois milhões, novecentos…
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