Inciso VIII do Artigo 42 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 42. Na licitação e na contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista, serão observadas as seguintes definições:
VIII - projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para, observado o disposto no § 3o, caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou de serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegure a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
a) desenvolvimento da solução escolhida, de forma a fornecer visão global da obra e a identificar todos os seus elementos constitutivos com clareza;
b) soluções técnicas globais e localizadas, suficientemente detalhadas, de forma a minimizar a necessidade de reformulação ou de variantes durante as fases de elaboração do projeto executivo e de realização das obras e montagem;
c) identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e equipamentos a incorporar à obra, bem como suas especificações, de modo a assegurar os melhores resultados para o empreendimento, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
d) informações que possibilitem o estudo e a dedução de métodos construtivos, instalações provisórias e condições organizacionais para a obra, sem frustrar o caráter competitivo para a sua execução;
e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso;
f) (VETADO);

Página 541 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 12 de Novembro de 2021

Partes: todos os signatários do Instrumento Contratual e que por tal razão sejam titulares de direitose obrigações. Procedimento de Manifestação de Interesse ou PMI: procedimento administrativo…

Edital n. 008/2021 - 13/10/2021 do TJBA

EDITAL 008/2021 - PRORROGAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LAPÃO, através de seu Promotor de Justiça que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e com fulcro…

Página 1274 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Outubro de 2021

Inquérito Civil: IDEA nº 003.9.44462/2021 Noticiante: PAULO REHEM DANTAS Noticiado: EMPRESA SALVADOR TURISMOSALTUR RECOMENDAÇÃO Nº 03/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por meio da…

Página 170 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 23 de Setembro de 2021

6.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Bárbara para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Autorização não solucionadas administrativamente por consenso. E para validade do que pelas…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0055018-87.2020.8.16.0000 Curitiba 0055018-87.2020.8.16.0000 (Acórdão)

I. RELATÓRIOPor brevidade, adoto o relatório exarado por ocasião da decisão que apreciou a tutela de urgência recursal (Ref. mov. 7.1-TJ): “[...]1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 0055018-87.2020.8.16.0000 Curitiba 0055018-87.2020.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA PARA AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO MUNICÍPIO DE MALLET. PROCESSO …

TRT1 • ATSum • Anistia • 0100668-36.2020.5.01.0030 • 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100668-36.2020.5.01.0030 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/08/2020…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 21 de Abril de 2021

co e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, fornecer bens ou prestar serviços especiais, a realização de testes, a pré-operação e as demais operações necessárias e…

Página 19 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Janeiro de 2021

, nos termos do projeto básico, contendo os elementos que dispõem o inciso VIII do art. 42 da Lei 13.303/2016..., nos termos do projeto básico, contendo os elementos que dispõem o inciso VIII do …

Página 95 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Novembro de 2020

e suficientes, com nível de precisão adequado, para, observado o disposto no inciso VIII, do art. 42 da Lei 13.303/16...) responsável(eis) pela elaboração do termo de referência, na fase de …