Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de abril de 2019
Parágrafo 3 Artigo 44 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 44, § 3 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 3º As pessoas jurídicas que, em qualquer mês do ano-calendário, tiverem seu lucro arbitrado, não poderão exercer a opção de que trata este artigo, relativamente aos demais meses do referido ano-calendário.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×