Artigo 40 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 40. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a:
I - glossário de expressões técnicas;
II - cadastro de fornecedores;
III - minutas-padrão de editais e contratos;
IV - procedimentos de licitação e contratação direta;
V - tramitação de recursos;
VI - formalização de contratos;
VII - gestão e fiscalização de contratos;
VIII - aplicação de penalidades;
IX - recebimento do objeto do contrato.

Página 84 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

nados no despacho publicado no D.O.C do dia 06/05/2022, pág. contrato e fiscais designados no despacho publicado no PROCESSO SEI Nº 7810.2022/0000175-4 PROCESSO SEI Nº 7810.2022/0000176-2 67 (doc.

Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 25 de Junho de 2022

PROCESSO SEI Nº 7810.2022/0000177-0 DESPACHO AUTORIZATÓRIO ASSUNTO : Substituição de fiscal e gestor de Contrato / Levantamento topográfico - ESPAÇO DOS PRODUTORES Interessada : SPUrbanismo I – À…

Página 84 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

nados no despacho publicado no D.O.C do dia 06/05/2022, pág. contrato e fiscais designados no despacho publicado no PROCESSO SEI Nº 7810.2022/0000175-4 PROCESSO SEI Nº 7810.2022/0000176-2 67 (doc.

Página 85 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 25 de Junho de 2022

PROCESSO SEI Nº 7810.2022/0000177-0 DESPACHO AUTORIZATÓRIO ASSUNTO : Substituição de fiscal e gestor de Contrato / Levantamento topográfico - ESPAÇO DOS PRODUTORES Interessada : SPUrbanismo I – À…

Página 92 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Junho de 2022

procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação da empresa POLIGONAL ILUMINACAO EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 12.344.920/0001-06 , pelo valor total de R$ 232.650,00 (duzentos e trinta e dois…

Página 12 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2022

RETIFICAÇÃO No DOU n º 51 de 16/03/2022, Seção 3, pág. 9, retificação do Extrato de Termo Aditivo 03.19.0003.01; onde se lê: "Prazo de Utilização e Vigência: 14/03/2024; Prazo de Prestação de Contas…

Página 69 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 10 de Junho de 2022

cos de interesse: usuários, empregados, comunidade, sociedade em geral, meio ambiente, fornecedores e dirigentes, disponível na intranet. REGISTRO DE PREÇOS: meio formal que possibilita a…

Página 69 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Junho de 2022

cos de interesse: usuários, empregados, comunidade, sociedade em geral, meio ambiente, fornecedores e dirigentes, disponível na intranet. REGISTRO DE PREÇOS: meio formal que possibilita a…

Página 429 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 9 de Junho de 2022

Nº 11/2019/SAC/MINFRA Alteração: ONDE SE LÊ: DATA: 10.06.2022, às 14:00 hrs, LEIA-SE: DATA: 10.06.2022, às 09:00 hrs As demais condições permanecem inalteradas. Campo Grande – MS, 08 de junho de…

Página 214 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 7 de Junho de 2022

Homologação de Licitação – Pregão Eletrônico n. 002/2022 - AGRAER Processo n. 71/043.575/2021 – Objeto: Aquisição de sementes. O Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão…

Termo ou Assunto relacionado