Art. 40 da Lei 13303/16
Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 40. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a:
I - glossário de expressões técnicas;
II - cadastro de fornecedores;
III - minutas-padrão de editais e contratos;
IV - procedimentos de licitação e contratação direta;
V - tramitação de recursos;
VI - formalização de contratos;
VII - gestão e fiscalização de contratos;
VIII - aplicação de penalidades;
IX - recebimento do objeto do contrato.
, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303 /2016; Processo: 7063.01.0976.1005/2017; Contrato: 10860/2018; Valor Global: Pela... de Licitações e Contratos da CAIXA de 31/03/2017; Art. 81 , inc. VI da Lei 13.303 de 30/06/2016; LC 116 , subitem 17.02; Item...; Enquadramento Legal: Art. 81 , 1º da Lei n. 13.303 /2016; Item Orça...
da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303/2016; Processo: 7063.01.0976.1009/2017; Contrato: 10917/2018; Valor Global... 13.303/2016. Contrato: 7065.01.1407.02/2018. Data de assinatura: 08/10/2018. Vigência: 12 meses a contar de 08/10/2018... 7068.04.1532.075/2014-1. Desta decisão cabe recurso, nos termos do art. 1...
da nova lei. o prazo dado para adaptação está intimamente conectado ao prescrito no artigo 40 da Lei nº 13.303 /2016... dos incisos do artigo 40 da Lei n. 13.303 /2016 percebe-se que a principal função do regulamento é de estabelecer... de tudo isso, o inciso iii do artigo 40 da Lei n. 13.303 /2016 exigiu que o regula...
de Licitações e Contratos da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303 /2016; Processo: 7063.01.0976.932/2017... do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303 /2016; Processo: 7063.01.0976.1025...: Lei 13.303 /2016. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º aditamento ao contrato 7065.01.18...
; Enquadramento Legal: Artigo 69, Inciso III do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei... 13.303/2016; Processo: 7063.01.0976.1024/2017; Contrato: 11144/2018; Valor Global: Pela intermediação da venda a CAIXA..., CNPJ 00.360.305/0001-04 e o Município de Carazinho/RS CNPJ 87.613.535...
da deliberação favorável expressa na Resolução nº 17 de 28/09/2018, nos termos do art. 40 da Lei nº 13.303 de 30 de junho... - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Regulamento, editado nos termos do art. 40 da Lei nº 13.303/2016 de 30/06/2016, trata... no Art 28, § 3º I e II e § 4º da Lei 13.303, bem como neste...
do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303/2016; Processo: 7063.01.0976.1027/2017... do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303/2016; Processo: 7063.01.0976.1020..., decorrente do Art. 40 da Lei 13.303/2016; Processo: 7063.01.0976....
Legal: Artigo 69, Inciso III do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303/2016..., decorrente do Art. 40 da Lei 13.303/2016; Processo: 7063.01.0976.1001/2017; Contrato: 10804/2018; Valor Global: Pela... da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303/2016; Processo: 7063.01.0976...
III do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303/2016; Processo... o que dispõe a Lei nº 7.102/83, Lei nº 8.863/94, Lei nº 9.017/95, Decreto nº 89.056/83, Decreto nº 1.592/95, Portaria 3.233... PATRIMONIAL E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.; CNPJ: 06.316.557/0001-12; Enquadramento Le...
Legal: Artigo 69, Inciso III do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303/2016... do Art. 40 da Lei 13.303/2016; Processo: 7063.01.0976.1003/2017; Contrato: 10811/2018; Valor Global: Pela intermediação... da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303/2016; Processo: 7063.01.09...