Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 40. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a:
I - glossário de expressões técnicas;
II - cadastro de fornecedores;
III - minutas-padrão de editais e contratos;
IV - procedimentos de licitação e contratação direta;
V - tramitação de recursos;
VI - formalização de contratos;
VII - gestão e fiscalização de contratos;
VIII - aplicação de penalidades;
IX - recebimento do objeto do contrato.
Doutrina sobre este ato normativo
Governança e Compliance nas Estatais - Ed. 2021
Irene Patrícia Diom Nohara, Gabriel Vinícius Carmona Gonçalves, Luiz Eduardo de Almeida, Irene Patrícia Diom Nohara, Luiz Eduardo de Almeida
Sobre a obra: Os temas de governança corporativa e compliance estão na ordem do dia. Seja pelo avanço dos movimentos de ESG (responsabilidade social, ambiental e governança), seja com o uso de ferramentas de ativismo societário por acionistas minoritários ao...
nados no despacho publicado no D.O.C do dia 06/05/2022, pág. contrato e fiscais designados no despacho publicado no PROCESSO SEI Nº 7810.2022/0000175-4 PROCESSO SEI Nº 7810.2022/0000176-2 67 (doc.
PROCESSO SEI Nº 7810.2022/0000177-0 DESPACHO AUTORIZATÓRIO ASSUNTO : Substituição de fiscal e gestor de Contrato / Levantamento topográfico - ESPAÇO DOS PRODUTORES Interessada : SPUrbanismo I – À…
nados no despacho publicado no D.O.C do dia 06/05/2022, pág. contrato e fiscais designados no despacho publicado no PROCESSO SEI Nº 7810.2022/0000175-4 PROCESSO SEI Nº 7810.2022/0000176-2 67 (doc.
PROCESSO SEI Nº 7810.2022/0000177-0 DESPACHO AUTORIZATÓRIO ASSUNTO : Substituição de fiscal e gestor de Contrato / Levantamento topográfico - ESPAÇO DOS PRODUTORES Interessada : SPUrbanismo I – À…
procedimento licitatório e AUTORIZO a contratação da empresa POLIGONAL ILUMINACAO EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 12.344.920/0001-06 , pelo valor total de R$ 232.650,00 (duzentos e trinta e dois…
RETIFICAÇÃO No DOU n º 51 de 16/03/2022, Seção 3, pág. 9, retificação do Extrato de Termo Aditivo 03.19.0003.01; onde se lê: "Prazo de Utilização e Vigência: 14/03/2024; Prazo de Prestação de Contas…
cos de interesse: usuários, empregados, comunidade, sociedade em geral, meio ambiente, fornecedores e dirigentes, disponível na intranet. REGISTRO DE PREÇOS: meio formal que possibilita a…
cos de interesse: usuários, empregados, comunidade, sociedade em geral, meio ambiente, fornecedores e dirigentes, disponível na intranet. REGISTRO DE PREÇOS: meio formal que possibilita a…
Nº 11/2019/SAC/MINFRA Alteração: ONDE SE LÊ: DATA: 10.06.2022, às 14:00 hrs, LEIA-SE: DATA: 10.06.2022, às 09:00 hrs As demais condições permanecem inalteradas. Campo Grande – MS, 08 de junho de…
Homologação de Licitação – Pregão Eletrônico n. 002/2022 - AGRAER Processo n. 71/043.575/2021 – Objeto: Aquisição de sementes. O Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão…