Artigo 40 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 40. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a:
I - glossário de expressões técnicas;
II - cadastro de fornecedores;
III - minutas-padrão de editais e contratos;
IV - procedimentos de licitação e contratação direta;
V - tramitação de recursos;
VI - formalização de contratos;
VII - gestão e fiscalização de contratos;
VIII - aplicação de penalidades;
IX - recebimento do objeto do contrato.

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 11 de Maio de 2021

Contrato de Gestão, cujo escopo consiste na implantação do Hospital de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (HUGO 2), bem como no gerenciamento, operacionalização e execução das ações e…

Página 43 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

Acréscimo: R$ 1.138.829,77; Enquadramento Legal: Lei 13.303/16, Artigo 81, 1º, no artigo 89 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA e na Cláusula Segunda, item XXVIII do contrato; Processo…

Página 79 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 7 de Maio de 2021

AVISO DE LANÇAMENTO DE LICITAÇÃO A AGÊNCIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL- AGEHAB , através da Coordenadoria Técnica-COTEC, torna público que fará realizar a licitação, do tipo MENOR…

Página 46 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 5 de Maio de 2021

NP CAPACITAÇÃO E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS - CNPJ Nº 07.797.967/0001-95, no valor total de 8.700,00 (Oito mil e setecentos reais), com os recursos provenientes da própria CODEGO. Publique-se. Gabinete do…

Página 38 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Maio de 2021

27.101.18.544.0031-117501 - Construção, Ampliação e Recuperação de Barragens e Açudes - Elemento de Despesa 4490.51.10 - Obras em andamento - Fonte 0.1.81 Recursos de Convênios. Exercício 2020:…

Página 9 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 12/2021 - UASG 364102 - CNPQ/AC Número do Contrato: 59/2017. Nº Processo: 01300.000153/2017-91. Pregão. Nº 7/2017. Contratante: CONSELHO NAC DE DESENV CIENT E TECNOLOGICO.

Página 75 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Abril de 2021

A Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados que a sessão de abertura do certame licitatório em referência, designada para as 10h300 do dia 29/04/2021, fica adiada “Sine Die”, para…

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 29 de Abril de 2021

A Comissão Permanente de Licitação comunica aos interessados que a sessão de abertura do certame licitatório em referência, designada para as 10h300 do dia 29/04/2021, fica adiada “Sine Die”, para…

Página 47 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2021

manutenção da unidade no imóvel para preservar o relacionamento institucional com a UFMT, que se iniciou em 27/10/1980. AUTORIZAÇÃO: 06/04/2021.VALOR MENSAL DO ALUGUEL: R$ 14.000,00; CONCEDENTE:…

Página 69 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Abril de 2021

acréscimo de serviços; Contratada: IPÊ PISOS, REVESTIMENTOS E DECORAÇÕES LTDA; CNPJ: 22.214.570/0001-17; Enquadramento Legal: Lei 13.303/2016, Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA; Item de…

Termo ou Assunto relacionado