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18 de outubro de 2018
Artigo 40 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Art. 40 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 40. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto nesta Lei, especialmente quanto a:

I - glossário de expressões técnicas;

II - cadastro de fornecedores;

III - minutas-padrão de editais e contratos;

IV - procedimentos de licitação e contratação direta;

V - tramitação de recursos;

VI - formalização de contratos;

VII - gestão e fiscalização de contratos;

VIII - aplicação de penalidades;

IX - recebimento do objeto do contrato.

Pg. 92. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/10/2018

, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303 /2016; Processo: 7063.01.0976.1005/2017; Contrato: 10860/2018; Valor Global: Pela... de Licitações e Contratos da CAIXA de 31/03/2017; Art. 81 , inc. VI da Lei 13.303 de 30/06/2016; LC 116 , subitem 17.02; Item...; Enquadramento Legal: Art. 81 , 1º da Lei n. 13.303 /2016; Item Orça...

Pg. 95. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2018

da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303/2016; Processo: 7063.01.0976.1009/2017; Contrato: 10917/2018; Valor Global... 13.303/2016. Contrato: 7065.01.1407.02/2018. Data de assinatura: 08/10/2018. Vigência: 12 meses a contar de 08/10/2018... 7068.04.1532.075/2014-1. Desta decisão cabe recurso, nos termos do art. 1...

Pg. 24. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 15/10/2018

da nova lei. o prazo dado para adaptação está intimamente conectado ao prescrito no artigo 40 da Lei 13.303 /2016... dos incisos do artigo 40 da Lei n. 13.303 /2016 percebe-se que a principal função do regulamento é de estabelecer... de tudo isso, o inciso iii do artigo 40 da Lei n. 13.303 /2016 exigiu que o regula...

Pg. 104. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/10/2018

de Licitações e Contratos da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303 /2016; Processo: 7063.01.0976.932/2017... do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303 /2016; Processo: 7063.01.0976.1025...: Lei 13.303 /2016. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º aditamento ao contrato 7065.01.18...

Pg. 123. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2018

; Enquadramento Legal: Artigo 69, Inciso III do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei... 13.303/2016; Processo: 7063.01.0976.1024/2017; Contrato: 11144/2018; Valor Global: Pela intermediação da venda a CAIXA..., CNPJ 00.360.305/0001-04 e o Município de Carazinho/RS CNPJ 87.613.535...

Pg. 74. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2018

da deliberação favorável expressa na Resolução 17 de 28/09/2018, nos termos do art. 40 da Lei 13.303 de 30 de junho... - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Regulamento, editado nos termos do art. 40 da Lei 13.303/2016 de 30/06/2016, trata... no Art 28, § 3º I e II e § 4º da Lei 13.303, bem como neste...

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2018

do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303/2016; Processo: 7063.01.0976.1027/2017... do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303/2016; Processo: 7063.01.0976.1020..., decorrente do Art. 40 da Lei 13.303/2016; Processo: 7063.01.0976....

Pg. 93. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 08/10/2018

Legal: Artigo 69, Inciso III do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303/2016..., decorrente do Art. 40 da Lei 13.303/2016; Processo: 7063.01.0976.1001/2017; Contrato: 10804/2018; Valor Global: Pela... da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303/2016; Processo: 7063.01.0976...

Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 04/10/2018

III do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303/2016; Processo... o que dispõe a Lei 7.102/83, Lei 8.863/94, Lei 9.017/95, Decreto 89.056/83, Decreto 1.592/95, Portaria 3.233... PATRIMONIAL E SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA.; CNPJ: 06.316.557/0001-12; Enquadramento Le...

Pg. 99. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/10/2018

Legal: Artigo 69, Inciso III do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303/2016... do Art. 40 da Lei 13.303/2016; Processo: 7063.01.0976.1003/2017; Contrato: 10811/2018; Valor Global: Pela intermediação... da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303/2016; Processo: 7063.01.09...

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