Art. 39, inc. I, "a" da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 39. Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados por esta Lei serão divulgados em portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na internet, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório:
I - para aquisição de bens:
a) 5 (cinco) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto;

Página 58 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Março de 2020

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº018/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 VR R$ FUNÇÃO/ Nº NOME OBJETIVO ROTEIRO PERÍODO CARGO DIÁRIAS UNIT. ACRESCIMOS TOTAL realizar atividades relacionadas à…

Página 84 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 13 de Dezembro de 2019

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 28/2019/SOHIDRA CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, localizada na Rua. Adualdo Batista nº 1550 – Parque Iracema, Fortaleza - CE, inscrita…

Página 62 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 25 de Setembro de 2019

e quantitativo da Etapa 1.1; b) Alteração do valor unitário e valor total dos Itens 1.1.1 e 1.4.3; c) Alteração do quantitativo, do valor unitário e do valor total dos Itens 1.4.2, 1.4.4 e 1.4.5; d)…

Página 54 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 24 de Setembro de 2019

RESOLUÇÃO Nº399/2019 – CEDCA-CE , de 21 de agosto de 2019. AUTORIZA A APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E…

Página 60 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Setembro de 2019

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº75/2018/SOHIDRA I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº75/2018/ SOHIDRA; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA; III - ENDEREÇO:…

Página 75 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 15 de Julho de 2019

SULZER, modelo SMNV 802-1000/44 da Estação de Bombeamento EB-Castanhão, em Nova Jaguaribara-Ceará, de acordo com as especificações previstas no Termo de Referência e na proposta da CONTRATADA.

Página 57 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 1 de Julho de 2019

EXTRATO DE CONTRATO NºDO DOCUMENTO 40/2019 CONTRATANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE CONTRATADA: CEQUIMICA LTDA-EPP . OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (EQUIPAMENTOS…

Página 112 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Junho de 2019

Convênio nº 01/SRH/CE/2018 não modificadas pelo presente instrumento são ratificadas, permanecendo em vigor IV - DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 11 de junho de 2019 assinado por FRANCISCO JOSÉ COELHO…

Página 50 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 24 de Maio de 2019

processo de avaliação de competências e avaliação de desempenho com foco em competências na Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos, de acordo com as especificações previstas no termo de referência…

Página 342 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 5 de Abril de 2019

§ 3º Nas licitações de obras e serviços de engenharia, consideram-se inexequíveis as propostas com valores globais inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: I. média…
Termo/Assunto relacionado