Art. 39 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 39. Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados por esta Lei serão divulgados em portal específico mantido pela empresa pública ou sociedade de economia mista na internet, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para apresentação de propostas ou lances, contados a partir da divulgação do instrumento convocatório:
I - para aquisição de bens:
a) 5 (cinco) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto;
b) 10 (dez) dias úteis, nas demais hipóteses;
II - para contratação de obras e serviços:
a) 15 (quinze) dias úteis, quando adotado como critério de julgamento o menor preço ou o maior desconto;
b) 30 (trinta) dias úteis, nas demais hipóteses;
III - no mínimo 45 (quarenta e cinco) dias úteis para licitação em que se adote como critério de julgamento a melhor técnica ou a melhor combinação de técnica e preço, bem como para licitação em que haja contratação semi-integrada ou integrada.
Parágrafo único. As modificações promovidas no instrumento convocatório serão objeto de divulgação nos mesmos termos e prazos dos atos e procedimentos originais, exceto quando a alteração não afetar a preparação das propostas.

Página 48 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Março de 2020

2020/16/097 7410.2020/0000299-0 SABESP NORTE UNIDADE DE NEGÓCIO 43.776.517/0406-45 2020/16/098 7410.2020/0000300-0 SABESP NORTE UNIDADE DE NEGÓCIO 43.776.517/0406-45 2020/33/108 7410.2020/0001014-0…

Página 48 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Março de 2020

2020/16/097 7410.2020/0000299-0 SABESP NORTE UNIDADE DE NEGÓCIO 43.776.517/0406-45 2020/16/098 7410.2020/0000300-0 SABESP NORTE UNIDADE DE NEGÓCIO 43.776.517/0406-45 2020/33/108 7410.2020/0001014-0…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50099777820204040000 5009977-78.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5009977-78.2020.4.04.0000/RS AGRAVANTE: CENTRO CLINICO GAUCHO LTDA ADVOGADO: DIEGO DUARTE GONZALEZ (OAB RS091820)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009977-78.2020.4.04.0000 5009977-78.2020.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em mandado de segurança, nos seguintes termos: Trata-se de mandado de segurança impetrado por CENTRO CLÍNICO GAÚCHO LTDA. …

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2020

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE PATRIMÔNIO E LOGÍSTICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2020 - UASG 333005 Número do Contrato: 06/2019. Processo: 44011003478201875. PREGÃO SRP N°…

Página 58 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 17 de Março de 2020

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº018/2020, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 VR R$ FUNÇÃO/ Nº NOME OBJETIVO ROTEIRO PERÍODO CARGO DIÁRIAS UNIT. ACRESCIMOS TOTAL realizar atividades relacionadas à…

Página 69 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 11 de Março de 2020

AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 12/2020 Processo: 00053-00081266/2019-01. O Diretor de Contratações e Aquisições com fulcro no inciso II, do art. 24, da Lei 8.666/93 c/c o art. 33 do Decreto 7.163,…
há 25 dias

Página 8 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 10 de Março de 2020

Anônimas; i) escolher e destituir auditores independentes; j) discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de…

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 20 de Fevereiro de 2020

§ 2º O orçamento estimado constará do instrumento convocatório, na hipótese em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto. §3º No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do…

Página 65 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Fevereiro de 2020

COORDENACAO LICENCIAMENTO AMBIENTAL CLA COMUNIQUE-SE: 226 CLA/DAIA/GTAIND 2020 PA: 2017-0.115.182-7 INTERESSADO: AEROSAFETY EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA SOLICITACAO DE DISPENSA DE LICENCA…
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