Artigo 38 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 38. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa:
I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante;
II - suspensa pela empresa pública ou sociedade de economia mista;
III - declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
IV - constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
V - cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
VI - constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VII - cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VIII - que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
Parágrafo único. Aplica-se a vedação prevista no caput:
I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista;
b) empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada.
III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

Página 5 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 12 de Maio de 2021

fundamento a Dispensa de Licitação nº 002/2021, o Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seu art. 38, inciso I, a Lei Federal nº 13.303/2016, art. 29, inciso I, o Termo de…

Página 19 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 7 de Maio de 2021

tante no Processo n° 9808292-2018, resolver anular a licitação modalidade Pregão Eletrônico n° 20180023 /Sohidra Aquisição de peças e acessórios de primeira linha genuinamente originais de fábrica ou…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017212820185010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101721-28.2018.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: NADIR DE MELO BORGES RECORRIDO: RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA , PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01003905420195010035 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100390-54.2019.5.01.0035 (RORSum) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE ASSIS RECORRIDO: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SÉRGIO…

Página 17 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Maio de 2021

INSTAURAÇÕES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Comunicamos que a Comissão Permanente de Análise de Infrações Administrativas de Fornecedores - CAF da Copel instaurou procedimento administrativo para…

Página 41 da Caderno 2 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 26 de Abril de 2021

sabilidade pela gestão técnicoadministrativa da Companhia, assessoramento, assistência e coordenação à Diretoria Executiva e às unidades organizacionais da Cogerh aqui previstas e, também as…

Página 146 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2021

Estado de São Paulo Volume 131 Número 76 São Paulo, sábado, 24 de abril de 2021 continuação completo disponível para download a partir de 26/04/21 - www.sabesp.com.br/ fornecedores - mediante…

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