Art. 38 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 38. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa:
I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante;
II - suspensa pela empresa pública ou sociedade de economia mista;
III - declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
IV - constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
V - cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
VI - constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VII - cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VIII - que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
Parágrafo único. Aplica-se a vedação prevista no caput:
I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista;
b) empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada.
III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

Página 38 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 24 de Março de 2020

previstos no Art. 9º da Lei 13.303 /16. Compete à área de Gestão de Riscos e Compliance: I.examinar a observância... a observância das disposições previstas na legislação pertinente, e aquelas …

Tribunal de Contas da União TCU - DESESTATIZAÇÃO (DES) : 00868420189

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 008.684/2018-9 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 008.684/2018-9 Natureza: Desestatização. Órgão/Entidade: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM).

Página 76 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Março de 2020

Práticas Médicas e demais normas do SUS e princípios norteadores da Administração Pública. 2. DO OBJETO 2.1 Este Edital de Chamamento Público visando a contratação, de forma complementar, de pessoas…

Página 39 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 21 de Fevereiro de 2020

repercussão financeira; X - DA VIGÊNCIA: 19/02/2020 até 04/04/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato Nº 11/2018/COGERH,…

Página 48 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 20 de Fevereiro de 2020

§ 2º O orçamento estimado constará do instrumento convocatório, na hipótese em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto. §3º No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do…

Página 29 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 14 de Fevereiro de 2020

CELG Geração e Transmissão <#ABC#168544#29#200410> CELG Geração e transmissão s.a. - Celg GT CNPJ/MF n° 07.779.299/0001-73 NIRE 52300010276 COMPANHIA DE CAPITAL fechado Ata da 101ª Assembleia Geral…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 12 de Fevereiro de 2020

pelo Decreto n°. 7.775, de 04 de Julho de 2012, que regulamenta o Art. 19 da Lei nº. 10.969, de 02 de julho de 2003 e suas respectivas alterações e Resolução Nº 74 de 23 de novembro de 2015, bem como…

Página 245 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 10 de Fevereiro de 2020

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº233/2020, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020 NOME CARGO/FUNÇÃO MATRÍCULA VALOR TICKET QTDE. VALOR TOTAL ANTÔNIO MÁRIO ARAÚJO DA PONTE AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO ANAMÉLIA…

Página 23 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Janeiro de 2020

na existência suposto julgamento ocorrido neste ano de 2020, veiculado na Imprensa Oficial. Nesse contexto, numa análise sumária, além de não me convencer que referida vedação extrapole os limites…

Página 79 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 27 de Janeiro de 2020

MÊS DATA HORÁRIO DIA DA SEMANA Janeiro 31 13:00 às 17:00 Sexta - Feira Fevereiro 28 08:00 às 17:00 Sexta – Feira Março 27 08:00 às 17:00 Sexta – Feira Abril 24 08:00 às 17:00 Sexta – Feira Maio 29…
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