Art. 38 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 38. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa:
I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante;
II - suspensa pela empresa pública ou sociedade de economia mista;
III - declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
IV - constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
V - cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
VI - constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VII - cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VIII - que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
Parágrafo único. Aplica-se a vedação prevista no caput:
I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista;
b) empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada.
III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

Página 307 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Maio de 2020

as hipóteses previstas no art.38, da Lei 13.303/2016; que a previsão contida no art.64, §2º, da Lei 13.303/2016... e art.5º, II e 37, da Constituição; que o E.STF já se manifestou diversas …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01797220205

nos incisos do Artigo 12 da Lei n. 8.429/1992. e) se enquadrem no disposto nos Artigos 38 e 44 da Lei n. 13.303/2016..., que se refere a sanção aplicada por empresa estatal com base no art. 83, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 72470420145010482

meios de prova. Acrescento que, apesar de ter havido a revogação do art. 67 da Lei n°. 9.478/97 pela Lei13.303/2016... DA FISCALIZAÇAO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Em …

Página 184 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Maio de 2020

em alguma das vedações previstas na Lei 13.303/2016, notadamente em seu artigo 38 e incisos; VI. possua em seu contrato... DE DESENVOLVIMENTO URBANO - EMDUR EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 001/201…

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 14 de Maio de 2020

previstos pelo art. 38 da Lei Federal n.º 13.303 de junho de 2016. Art. 4º Os Produtores Rurais, Associações, Cooperativas..., respeitando os parâmetros estabelecidos na Lei Federal 8.666 de 21 …

Página 15 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Maio de 2020

a todas as pessoas arroladas no art 38 da Lei Federal 13.303 /2016. Diante disso, a fim de assegurar o direito da empresa... Administrativas de Fornecedores – CAF, em consonância com os artigos 83 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112229420155010483

16 e na Lei 9.478 /97, juntando aos autos o contrato de prestação de serviços, firmado em 08/10/2010, com vigência... o julgamento da ADC n. 16 encerrou a celeuma quanto à constitucionalidade …

Página 318 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Maio de 2020

. Conquanto o art. 38 da Lei 13.303/2016, estatuto das empresas estatais, não tenha previsto tal hipótese...

Andamento do Processo n. 0035486-47.2018.4.02.5101 - 04/05/2020 do TRF-2

, o que será considerado no processo licitatório corrente. Conquanto o art. 38 da Lei 13.303/2016, estatuto... da Lei 13.303/2016. O GRI não pode ser nivelado como critério de exclusão da …
há 29 dias

Página 22 do DOEPE (DOEPE) de 30 de Abril de 2020

Estadual n° 43.984, de 27 de dezembro de 2016, o qual preconiza em seus artigos 38º e 40º, a obrigatoriedade... na Lei 13.303/2016: Sem modificar a nossa opinião, enfatizamos conforme consta da …

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