Artigo 38 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 38. Estará impedida de participar de licitações e de ser contratada pela empresa pública ou sociedade de economia mista a empresa:
I - cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital social seja diretor ou empregado da empresa pública ou sociedade de economia mista contratante;
II - suspensa pela empresa pública ou sociedade de economia mista;
III - declarada inidônea pela União, por Estado, pelo Distrito Federal ou pela unidade federativa a que está vinculada a empresa pública ou sociedade de economia mista, enquanto perdurarem os efeitos da sanção;
IV - constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea;
V - cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea;
VI - constituída por sócio que tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VII - cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção;
VIII - que tiver, nos seus quadros de diretoria, pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea.
Parágrafo único. Aplica-se a vedação prevista no caput:
I - à contratação do próprio empregado ou dirigente, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante;
II - a quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com:
a) dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista;
b) empregado de empresa pública ou sociedade de economia mista cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação;
c) autoridade do ente público a que a empresa pública ou sociedade de economia mista esteja vinculada.
III - cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a respectiva empresa pública ou sociedade de economia mista promotora da licitação ou contratante há menos de 6 (seis) meses.

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 22 de Janeiro de 2021

exigência presente no Art. 18, Inciso III, da Lei 13.303, de 30 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União... na Lei 13.303, de 30.06.2016, e do Estatuto Social, de 24.04.2020. 1. …

Página 33 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 22 de Janeiro de 2021

e/ou controladora, deverão observar condições estritamente comutativas e com pagamento compensatório, segundo Art. 245, da Lei ... considerados para os prazos de mandatos ou de atuação iniciados …

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 8 de Janeiro de 2021

da COGERH, mormente seu art. 38, inciso II, a Lei Federal 13.303/2016, art. 29, inciso II, a Dispensa de Licitação ... como fundamento o art. 38, inciso XVII, do Regulamento de Licitações e …

Página 13 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Janeiro de 2021

, com correspondência no artigo 30, inciso II, alínea ‘b’ da Lei 13.303/16. Parecer Jurídico CJ n.º 9126/2020 de 29/11/2020... dos Membros Estatutários e Empregados (Directors and Officers – D&O). …

Página 65 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Dezembro de 2020

, o Regulamento de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seu art. 38, inciso XV, a Lei Federal 13.303/2016, art. 29, inciso XV... de Licitações e Contratos da COGERH, mormente seu art. 38, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5038530-15.2019.4.04.7100 RS 5038530-15.2019.4.04.7100

. Assim dispõe o artigo 38 , IV , V , VI , da lei 13.303 /2016: Art. 38. Estará impedida de participar de licitações... da vigência das penalidades, os dirigentes e sócios em comum ainda estavam em …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0084458-42.2020.8.21.7000 RS

, nos crimes previstos nos arts. 90 e 93 da Lei Federal 8.666 /1993, art. 41 da Lei 13.303 /2016 e no art. 5º... no art. 56 da Lei 13.303 /2016. 10.9. Será vencedor o licitante que atender …

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de Processo Civil, artigo 373; Lei 13303/16, artigo 77. -divergência jurisprudencial. A decisão regional registra culpa... a revogação do art. 67 da Lei . 9.478/97 pela Lei 13.303/2016, os …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100801-48.2018.5.01.0483

da Lei . 9.478/97 pela Lei 13.303/2016, os procedimentos licitatórios e contratos.... ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. SÚMULA 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102514-65.2017.5.01.0201

, artigo 373; Lei 13303/16, artigo 77. -divergência jurisprudencial. A decisão regional registra culpa in vigilando... do art. 91 do novo regramento. E ainda que já estivesse em pleno vigor a Lei

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