de Processo Civil, artigo 373; Lei nº 13303/16, artigo 77. -divergência jurisprudencial. A decisão regional registra culpa... a revogação do art. 67 da Lei nº. 9.478/97 pela Lei nº 13.303/2016, os …
Artigo 37 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 37. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas inidôneas de que trata o art. 23 da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.
§ 1o O fornecedor incluído no cadastro referido no caput não poderá disputar licitação ou participar, direta ou indiretamente, da execução de contrato.
§ 2o Serão excluídos do cadastro referido no caput, a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida.
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100801-48.2018.5.01.0483
da Lei nº. 9.478/97 pela Lei nº 13.303/2016, os procedimentos licitatórios e contratos.... ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102514-65.2017.5.01.0201
, artigo 373; Lei nº 13303/16, artigo 77. -divergência jurisprudencial. A decisão regional registra culpa in vigilando... do art. 91 do novo regramento. E ainda que já estivesse em pleno vigor a Lei …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100801-48.2018.5.01.0483
a impossibilidade de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF na ADC nº 16.../97 pela Lei nº 13.303/2016, os procedimentos licitatórios e contratos …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100468-37.2016.5.01.0202
, artigo 71, 91º; Lei nº 13303/2016, artigo 77. - divergência jurisprudencial: . O v. acórdão revela que, em relação ao tema... independe da comprovação de culpa. Posteriormente, o artigo 67 da Lei n……
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 11830-95.2015.5.01.0482
meios de prova. Acrescento que, apesar de ter havido a revogação do art. 67 da Lei nº. 9.478/97 pela Lei nº 13.303/2016..., durante a vigência do artigo 67 da Lei nº 9.478/97, antes de sua …
Tribunal Superior do Trabalho TST : Ag 100803-91.2016.5.01.0061
. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93... 16), no qual declarou a constitucionalidade do artigo 71 , § 1º , da Le……
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102178-88.2017.5.01.0483
vista a impossibilidade de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF na ADC nº 16... da qualidade e denominação da Justiça em que exerçam a função (Lei …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102178-88.2017.5.01.0483
a impossibilidade de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF na ADC nº 16 e na Lei nº... e denominação da Justiça em que exerçam a função (Lei …
Página 3708 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Agosto de 2020
revogado pela Lei nº 13.303 /2016, que entrou em vigor a partir de 1º/7/2016, inovando com a seguinte previsão: "Art. 77.... 9.478 /97 pela Lei nº 13.303 /2016, os procedimentos licitatórios e …