Art. 37 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 37. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas inidôneas de que trata o art. 23 da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.
§ 1o O fornecedor incluído no cadastro referido no caput não poderá disputar licitação ou participar, direta ou indiretamente, da execução de contrato.
§ 2o Serão excluídos do cadastro referido no caput, a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 72470420145010482

meios de prova. Acrescento que, apesar de ter havido a revogação do art. 67 da Lei n°. 9.478/97 pela Lei13.303/2016... DA FISCALIZAÇAO PELO MERO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. Em …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 112229420155010483

16 e na Lei 9.478 /97, juntando aos autos o contrato de prestação de serviços, firmado em 08/10/2010, com vigência... o julgamento da ADC n. 16 encerrou a celeuma quanto à constitucionalidade …

Página 38 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 24 de Março de 2020

previstos no Art. 9º da Lei 13.303 /16. Compete à área de Gestão de Riscos e Compliance: I.examinar a observância... a observância das disposições previstas na legislação pertinente, e aquelas …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 124934720155010481

. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71 , § 1º , DA LEI 8.666 /93... 16 e na Lei 9.478 /97. Além disso, requer que, caso haja condenação, que esta seja …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 : ROT 00001908220195170006

de forma objetiva contraria a decisão proferida pelo STF na ADC n. 16 e o disposto no art. 77 , § 1º , da Lei 13.303... da Lei 13.303 /2016. Pois bem. O reclamante foi contratado pela 1ª …

Página 3365 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Janeiro de 2020

Indefere-se o benefício postulado, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pela empresa reclamada não demonstram sua impossibilidade de arcar com os custos do processo. Nego provimento.

Página 3376 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Janeiro de 2020

2.2.2.2 JUSTIÇA GRATUITA Indefere-se o benefício postulado, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pela empresa reclamada não demonstram sua impossibilidade de arcar com os custos do…

Página 3387 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 23 de Janeiro de 2020

2.2.2.2 JUSTIÇA GRATUITA Indefere-se o benefício postulado, tendo em vista que os documentos trazidos aos autos pela empresa reclamada não demonstram sua impossibilidade de arcar com os custos do…

Página 130 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Dezembro de 2019

ELETROBRÁS TERMONUCLEAR S/A AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 232/2019 - UASG 910847 Nº Processo: DAN.A/PE-232/2019. Objeto: Fornecimento de compressores. Total de Itens Licitados: 2. Edital:…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01016947920175010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0101694-79.2017.5.01.0481 (RORSum) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RECORRIDO: FELIPE DE…

Termo ou Assunto relacionado