PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101721-28.2018.5.01.0481 (ROT) RECORRENTE: NADIR DE MELO BORGES RECORRIDO: RIP SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA , PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SÉRGIO M.
Artigo 37 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 37. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas inidôneas de que trata o art. 23 da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.
§ 1o O fornecedor incluído no cadastro referido no caput não poderá disputar licitação ou participar, direta ou indiretamente, da execução de contrato.
§ 2o Serão excluídos do cadastro referido no caput, a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01003905420195010035 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100390-54.2019.5.01.0035 (RORSum) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DE ASSIS RECORRIDO: NOVA RIO SERVIÇOS GERAIS LTDA, PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RELATOR: MÁRIO SÉRGIO…
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016644120175010482 RJ
PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101664-41.2017.5.01.0482 (ROT) RECORRENTE: ANTONIO CARLOS SANTOS BERBARE, PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS RECORRIDO: ANTONIO CARLOS SANTOS BERBARE, RIP SERVIÇOS…
Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0070885-23.2018.1.00.0000 DF 0070885-23.2018.1.00.0000
, frisando inaplicáveis, ao caso, as disposições contidas nos artigos 28 a 67 da Lei nº 13.303 /2016, os quais instituem... ESPECÍFICA DA COMPANHIA, CUJA SUBMISSÃO ÀS REGRAS DA LEI 13.303 /16 …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0292702-46.2018.8.19.0001
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL N. 0292702-46.2018.8.19.0001 Apelante: GUINDASTES BRASIL ÓLEO E GÁS LTDA. Apelada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PETROBRAS…
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102514-65.2017.5.01.0201
de Processo Civil, artigo 373; Lei nº 13303/16, artigo 77. -divergência jurisprudencial. A decisão regional registra culpa... a revogação do art. 67 da Lei nº. 9.478/97 pela Lei nº 13.303/2016, os …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100801-48.2018.5.01.0483
da Lei nº. 9.478/97 pela Lei nº 13.303/2016, os procedimentos licitatórios e contratos.... ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102514-65.2017.5.01.0201
, artigo 373; Lei nº 13303/16, artigo 77. -divergência jurisprudencial. A decisão regional registra culpa in vigilando... do art. 91 do novo regramento. E ainda que já estivesse em pleno vigor a Lei …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 100801-48.2018.5.01.0483
a impossibilidade de violação ao previsto no art. 71, §1º da Lei 8.666/93, na decisão proferida pelo STF na ADC nº 16.../97 pela Lei nº 13.303/2016, os procedimentos licitatórios e contratos …
Página 1099 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Novembro de 2020
veicula qualquer determinação, mas tão-somente esclarecimento de que o não fornecimento de senha para o acesso aos sistemas informatizados da estatal será caracterizado como obstrução aos trabalhos…