Artigo 37 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 37. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão informar os dados relativos às sanções por elas aplicadas aos contratados, nos termos definidos no art. 83, de forma a manter atualizado o cadastro de empresas inidôneas de que trata o art. 23 da Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013.
§ 1o O fornecedor incluído no cadastro referido no caput não poderá disputar licitação ou participar, direta ou indiretamente, da execução de contrato.
§ 2o Serão excluídos do cadastro referido no caput, a qualquer tempo, fornecedores que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles promovida.

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-29.2017.5.01.0002

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/TKW/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE INTEGRANTE DA…

Página 41 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 9 de Agosto de 2022

OBJETO : Contratação de empresa especializada na prestação dos serviços de assessoria e consultoria técnica ambiental. A COMPANHIA CARRIS PORTO-ALEGRENSE torna público, para o bem da Administração…

Página 11 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 25 de Julho de 2022

Portaria n.º202204004063, de 22/07/2022 -Proc n.º 2022730005028/seFa Motivo: conceder a isenção do iPVa ao veículo para o ano de 2022 Base legal: art.3º inc. Viii da lei 6.017/96, alterada pela lei…

Petição (Outras) - TRT01 - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional - Rot - de Vibra Energia contra Tecnol Equipamentos de Controle

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DA 5a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Processo n° TST-E-Ag-AIRR- PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista…

Petição (Outras) - TRT01 - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional - Atord - contra Tecnol Equipamentos de Controle e Vibra Energia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO DA 5a TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Processo n° TST-E-Ag-AIRR- PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A. , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS: ED XXXXX-84.2014.5.01.0482

A C Ó R D A O (7ª Turma) GMRLP/jw/ge EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Embargos rejeitados, eis que ausentes os pressupostos dos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-95.2017.5.01.0281

A C Ó R D A O (2ª Turma) GMMHM/cvg/nt AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. PETROBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-59.2017.5.01.0451

A C Ó R D A O (4ª Turma) IGM/wh I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS – ÔNUS DA PROVA –…

Página 72 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 15 de Junho de 2022

NOTIFICAÇÃO DE INTENÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE A EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULAÇÃO S.A., de acordo com o Processo Administrativo 21.16.000046769-8, concernente a violações de Cláusulas…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-89.2017.5.01.0482

A C Ó R D A O (3ª Turma) GMJRP/mc AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . TERCEIRIZAÇAO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº…

Termo ou Assunto relacionado