Art. 32, inc. II da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 32. Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:
II - busca da maior vantagem competitiva para a empresa pública ou sociedade de economia mista, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância;

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 04037420181

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 040.374/2018-1 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 040.374/2018-1 [Apensos: TC 006.897/2019-3, TC 008.141/2019-3] Natureza: Representação (Monitoramento) Entidade: Caixa…

Página 764 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Novembro de 2019

JESUALDO DE ALBUQUERQUE CAMPOS JÚNIOR, pessoa física qualificada e representada nos autos, ajuíza ação popular, com pedido de liminar, em face do BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SOCIAL -…

Página 52 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Setembro de 2019

dispositivos e vias voltados à melhoria da fluidez e à organização dos diferentes tipos de tráfego na região da entrada do município de Santos/SP, bem como a adoção de medidas cabíveis em caso de…

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 03010920175

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - 1ª Câmara Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues ACÓRDAO Nº 8172/2019 - TCU – 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de…

Tribunal de Contas da União TCU - DENÚNCIA (DEN) : DEN 00544920197

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 005.449/2019-7 GRUPO II - CLASSE VII - PLENÁRIO TC-005.449/2019-7 Natureza: Denúncia Órgão/Entidade/Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) Denunciante:…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01157720185

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 011.577/2018-5 GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 011.577/2018-5 Natureza: Representação Órgão: Ministério do Trabalho Representação legal: não há SUMÁRIO:…
Termo/Assunto relacionado