Art. 32, inc. I da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 32. Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:
I - padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas;

Página 110 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 21 de Outubro de 2019

857.160/2017/MCIDADES/CAIXA. CONVOCADAS : EMPRESAS QUE PARTICIPAM DA LICITAÇÃO CITADA . FINALIDADE: ABERTURA DE PREÇO. DATA/HORA: 25/10/2019 às 10:00hs. LOCAL: AGESUL – SALA DE LICITAÇÃO. Campo…

Página 141 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2018

3. Embargantes: Franca Di Sabato Guerrante, Coordenadora da Comissão de Licitação (CPF 036.887.397-87); Leandro Coelho Rosa, ex-Gerente de Comunicação Social (CPF 021.016.817-06); e Pedro Cardoso…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 03023620169

Auditoria Operacional. práticas comerciais adotadas por grandes fabricantes de tecnologia da informação (TI) na relação com a Administração Pública, POR OCASIÃO da contratação de licenciamento de …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1040509

RECURSO ORDINÁRIO N. 1040509 Recorrente: Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG Processo referente: Processo Administrativo n. 761365 (Apenso: Embargos de Declaração n. 1024265) Procuradores:…
Termo/Assunto relacionado