Art. 32 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 32. Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:
I - padronização do objeto da contratação, dos instrumentos convocatórios e das minutas de contratos, de acordo com normas internas específicas;
II - busca da maior vantagem competitiva para a empresa pública ou sociedade de economia mista, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância;
III - parcelamento do objeto, visando a ampliar a participação de licitantes, sem perda de economia de escala, e desde que não atinja valores inferiores aos limites estabelecidos no art. 29, incisos I e II;
IV - adoção preferencial da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado;
V - observação da política de integridade nas transações com partes interessadas.
§ 1o As licitações e os contratos disciplinados por esta Lei devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:
I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;
II - mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e de compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;
III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e de recursos naturais;
IV - avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística;
V - proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado por investimentos realizados por empresas públicas e sociedades de economia mista;
VI - acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 2o A contratação a ser celebrada por empresa pública ou sociedade de economia mista da qual decorra impacto negativo sobre bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados dependerá de autorização da esfera de governo encarregada da proteção do respectivo patrimônio, devendo o impacto ser compensado por meio de medidas determinadas pelo dirigente máximo da empresa pública ou sociedade de economia mista, na forma da legislação aplicável.
§ 3o As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, deverão ser realizadas exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.
§ 4o Nas licitações com etapa de lances, a empresa pública ou sociedade de economia mista disponibilizará ferramentas eletrônicas para envio de lances pelos licitantes.

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

do Paraná, inscrita no C.N.P.J. sob o nº. 23.112.748/0001-81. O presente instrumento tem como objeto a concessão da licença de uso, suporte e a manutenção do Software CONSIGNET pela CONTRATADA ao…

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Março de 2020

GERÊNCIA DE FILIAL MARKETING COMUNICAÇÃO E CULTURA RIO DE JANEIRO - RJ EXTRATO DE CONTRATO OBJETO: Patrocínio do projeto 3º Prêmio SECAP de Loterias 2019 Concurso de Monografias; EMPRESA CONTRATADA:…

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 5 de Março de 2020

1. Determinar o arquivamento do presente processo, com fundamento no parágrafo único do art. 6º da Instrução Normativa n. TC-21/2015, ante a anulação do processo licitatório. 2. Determinar à…

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2020

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA DIRETORIA DE FINANÇAS E SERVIÇOS LOGÍSTICOS SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS DEPARTAMENTO DE COMPRAS DIVISÃO DE COMPRAS EXTRATOS DE CONTRATO…

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Fevereiro de 2020

REGIONAL RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 75.088/2020 - UASG 803070 Nº Processo: 02113-2019. PREGÃO SISPP Nº 2113/2019. Contratante: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO -DE DADOS (SERPRO). CNPJ…

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 27 de Fevereiro de 2020

CONSIDERANDO por fim o que dispões o Art. 21, da Lei Delegada n.º 67, de 18 de maio 2007. RESOLVE: Art. 1º APROVAR o Regulamento de Uso - Regimento Interno do Centro de Convenções do Estado do…

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Fevereiro de 2020

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 RS EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços 6/2020; Data da Assinatura: 12/02/2020; Contratada: 11.228.860/0001-01/ALYTRANS RENTAL SERVICE LTDA; Objeto:…

Página 104 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 20 de Fevereiro de 2020

rios/Contratante : o Sr. Eduardo de Carvalho Lago Filho, Presidente da EMAP, CPF 013.769.717-12, e o Sr. Artur Thiago Leda Alves da Costa, Diretor de Administração e Finanças, CPF 023.836.653-71.

Página 122 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020

(i) exigência prevista no item 5.1.2.2 do edital do certame para a comprovação de rede credenciada como requisito de habilitação sem a evidência de indicação, suficiente e adequada, no âmbito do…

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020

REGIONAL SÃO PAULO EXTRATO DE CONTRATO Nº 74183/2020 - UASG 803080 Nº Processo: 02120-2019. PREGÃO SISPP Nº 2120/2019. Contratante: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO -DE DADOS (SERPRO). CNPJ…
Termo/Assunto relacionado