Art. 31, § 4 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 31. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção da proposta mais vantajosa, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto, e a evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento, devendo observar os princípios da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório, da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo.
§ 4o A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão adotar procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos com vistas a atender necessidades previamente identificadas, cabendo a regulamento a definição de suas regras específicas.

Página 16 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2019

ANEXO III REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE . CÓDIGO DAS-UNITÁRIO DA FUNAG PARA SE GES/ME DA…

DECRETO Nº 10.104, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2019

Altera o Decreto nº 8.428, de 2 de abril de 2015, que dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos,…

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Outubro de 2019

AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 3/2019 Processo: 7073.01.2161.0/2019 Objeto: Credenciamento de empresas especializadas para a contratação de serviços técnicos de Engenharia, Arquitetura, Agronomia e…

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Junho de 2019

AVISO DE REABERTURA DE PRAZO CHAMAMENTO PÚBLICO COMERCIAL N° 1/LALI-2/SEDE/2019 Apresentação de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental -EVTEAS, que embasará a INFRAERO em uma possível…
Paduan Seta
há 10 meses

O que é um PMI?

Imaginemos a seguinte situação: Você é um empreendedor, cujo negócio pode impactar a sociedade. Você pensa em apresentar seu projeto para o Poder Público. Mas aí bate aquela insegurança. “Será que se…
Paduan Seta
há 11 meses

O que é um Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI)?

Imaginemos a seguinte situação: Você é um empreendedor, cujo negócio pode impactar a sociedade. Você pensa em apresentar seu projeto para o Poder Público. Mas aí bate aquela insegurança. “Será que se…

Página 81 do Diário Oficial do Estado do Piauí (DOEPI) de 12 de Dezembro de 2018

Teresina(PI) Quarta-feira, 12 de dezembro de 2018 • Nº 231 81 II - Preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local; III - Maior eficiência na utilização de recursos naturais…

Página 61 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 13 de Julho de 2018

8.2.2. Na hipótese de contratação direta por inexigibilidade, se comprovado sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o…

Página 4 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 10 de Julho de 2018

§ 2º A formação das parcerias descritas no inciso II do caput fica condicionada ao atendimento dos seguintes requisitos: I - especificação da oportunidade de negócio a ser atendida pela futura…

Página 77 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Junho de 2018

4.3. As dúvidas sobre a documentação necessária, procedimentos para cadastramento e unidades cadastradoras poderão ser esclarecidas pelos sites www.bec.sp.gov.br e www. compranet.gov.br. 4.4. O…
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