Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 44 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 44, § 2 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 2º Na hipótese deste artigo, o imposto de renda devido, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês (arts. 27 a 32) será considerado definitivo.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×