Art. 30, § 3, inc. II da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:
§ 3o O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
II - razão da escolha do fornecedor ou do executante;

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Março de 2020

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Extrato do 2º termo aditivo do contrato 4729/2018, processo 7074.01.1939.013/2016. Objeto: Prestação de serviços de administração de imóveis de terceiros e/ou condomínios e…

Página 63 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

GERÊNCIA DE FILIAL LOGÍSTICA SÃO PAULO - SP EXTRATOS DE APOSTILAMENTOS Processo nº 7062.01.005.01/2019; Contrato 0692/2019; Objeto: Apostilamento de Reajuste de Preços com base no IGP-M (FGV);…

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Novembro de 2019

8ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 59.580.000521/2019-44 ESPÉCIE: Contrato nº 8.255.00/2019. CONTRATANTE: CODEVASF, CNPJ: 00.399.857/0001-26; CONTRATADA: LINK CARD…

Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2019

7ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO PROCESSO: 59570.001233/2007-92. ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Convênio Nº 7.93.07.0279/00 firmado entre a CODEVASF - CNPJ: 00.399.857/0001-26…

Página 125 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 23 de Outubro de 2019

ERRATA A RESOLUÇÃO Nº 047/2019 - PR/DRAF A Companhia de Urbanização de Goiânia – COMURG , por intermédio do seu Diretor Presidente e por seu Diretor Administrativo-Financeiro, resolve retificar a…

Página 134 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 17 de Outubro de 2019

ERRATA A RESOLUÇÃO Nº 048/2019 - PR/DRAF A Companhia de Urbanização de Goiânia – COMURG , por intermédio do seu Diretor Presidente e por seu Diretor Administrativo-Financeiro, resolve retificar a…

Página 438 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 7 de Outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 047/2019 OS DIRETORES PRESIDENTE E ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA – COMURG, eleitos em reunião do Conselho de Administração e no uso de suas atribuições…

Página 439 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 7 de Outubro de 2019

RESOLUÇÃO Nº 048/2019 OS DIRETORES PRESIDENTE E ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA – COMURG, eleitos em reunião do Conselho de Administração e no uso de suas atribuições…

Página 40 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Agosto de 2019

EXTRATO DE DOAÇÃO ESPÉCIE: Termo de Doação Gratuita de Bens e Compromisso nº 5.115.00/2019 que entre si celebram a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -CODEVASF como…

Página 198 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Agosto de 2019

devidamente solicitados, sujeitando os responsáveis à aplicação de multa, conforme disposto nos arts. 42 e 58, incisos IV e VI, da Lei 8.443/1992 c/c o art. 258, incisos IV e VI, do Regimento Interno…