Art. 30, § 3, inc. I da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:
§ 3o O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

Página 9 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 23 de Agosto de 2018

INSTITUTO DE COLONIZAÇÃO E TERRAS DO MARANHÃO - ITERMA AVISO DE LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 003/2018/ ITERMA. PROCESSO AMINISTRATIVO N.º141396/2018/ITERMA. A PREGOEIRA OFICIAL DO INSTITUTO DE…
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