Art. 30, inc. II da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:
II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

, Inciso II da Lei 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Para subsidiar o Hu univasf frente a ações trabalhistas... de Itens Licitados: 00012. Fundamento Legal: Art. 30º , Inciso I da Lei 13.3…
ontem

Página 119 do DOERS (DOERS) de 31 de Março de 2020

jurídica -VALOR: R$ 258.000,00 - PRAZO: 12 meses - DATA CONTRATO: 28/02/2020 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 30, Inciso II da Lei... 13.303/2016 SECRETARIA DE LOGÍSTICA E TRANSPORTES JUVIR COSTELLA Av. …

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 28 de Março de 2020

, inciso II, da Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016 (Estatuto das Estatais) e em consonância com o Regulamento... e noventa e um reais); FUNDAMENTO LEGAL: art. 30, inciso II, f e em seu § …

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Março de 2020

o elemento 33.90.30.22. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 29, inciso II, da Lei Federal n.º 13.303, de 30 de junho de 2016...: art. 30, II da Lei 13.303/2016, em sua redação atual. CONTRATANTE: Empresa …
há 5 dias

Página 133 do DOERS (DOERS) de 27 de Março de 2020

totais - PRAZO: 25 meses - DATA CONTRATO: 18/03/2020 -ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 30, Inciso II - alínea "c" da Lei 13.303/2016..., Inciso XV, Lei Federal 13.303/2016. SECRETARIA DE LOGÍSTICA E …

Página 18 do Diário Oficial do Município de Belém (DOM-BELEM) de 26 de Março de 2020

e nove centavos), com amparo no Parecer Jurídico e no art. 29, II e art 30 inciso II e III da Lei 13.303/2016, bem... do inciso II do art. 29 da Lei 13.303/2016, bem como no Regulamento …

Página 60 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2020

Ata SRP 154 /20 - Contr Atado: Alko do Brasil Industrial e Comercio Ltda CNPJ: 32.137.424/0001-99 Valor R$ 35.100,00 Ata SRP 155/20 - Contr Atado: H Strattner e Cia Ltda CNPJ: 33.250.713/0002-43…

Página 58 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2020

PRÓ-REITORIA DE GESTÃO COM PESSOAS EDITAL Nº 74, DE 17 DE MARÇO DE 2020 A PRÓ-REITORA DE GESTÃO COM PESSOAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, no uso da competência que lhe foi delegada pela…

Página 65 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 17 de Março de 2020

FUNDAÇÃO AMAZÔNIA DE AMPARO A ESTUDOS E PESQUISAS . TERMO ADITIVO A CONTRATO . Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Fomento N.º 003/2019 O presente Termo Aditivo tem sua origem no Termo de Fomento nº…

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2020

AMAZONAS GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 185/2019 A Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.Atorna público o resultado de julgamento do pregão em tela,…