Art. 30 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:
I - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese do caput e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços.
§ 3o O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou do executante;
III - justificativa do preço.

Página 58 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 2 de Abril de 2020

AMPARO LEGAL: art. 131, II do RILC MSGÁS c/c art. 40 IV , da Lei 13.303 /16. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 048/2020 - DATA: 31... DE LICITAÇÃO AMPARO LEGAL: art. 131, II do RILC MSGÁS c/c art. 40 IV , …

Página 6 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 1 de Abril de 2020

ELEMENTO DESP: 3.3.90.00 BASE LEGAL: art. 30 inciso I da lei 13.303/2016; art. 50 do Regulamento Interno da Emdagro... PROGRAMÁTICA. 08.244.0014 PROJETO/ATVIDADE: 0450 ELEMENTO DESP: 3.3.90.00 BASE …

Página 11 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 1 de Abril de 2020

. 30 , I da Lei Federal 13.303 /2016. Salvador - BA, 31/03/2020. Antônio Eduardo de Matos - Diretor Presidente.... 12.122.502.2000.9900.33903000.0114000000.1; BASE LEGAL: Art. 59 , IV , da Lei

Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

Legal: Inexigibilidade, Caput do Artigo 30 , da Lei 13.303 /2016; Processo 1999/2014; Recurso Orçamentário...; referente à acréscimo contratual; amparo legal: Artigos 81 , II , § 1º da Lei

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

Legal: Lei 13.303 /2016 . Vigência: 30/03/2020 a 30/03/2021. Valor Total: R$23.700,00. Fonte: 6153000300 - 2020NE...: 14.877.585/0001-37 Fundamento Legal: Art. 30 , Inc I , Lei 13.303 /16 e Art. …

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

. Fundamento Legal: Art. 30º , Inciso I da Lei 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Produto de importação direta...: Lei 13.303 /2016; Vigência: 30/03/2020 a 30/03/2024; Código da Unidade …

Página 71 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

de Itens Licitados: 00012. Fundamento Legal: Art. 30º , Inciso I da Lei 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Tendo... em vista exclusividade da Empresa,houve inviabilidade de …

Página 123 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

(setenta e seis mil reais). Fundamento: Art. 142, I do RILC da CERB e no art. 30 , I da Lei Federal 13.303 /2016. EXTRATO... www.comprasnet.gov.br, através do 11702019, até o dia 23/04/2020 às …

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

$ 2.021.626,55. Contrato firmado por Inexigibilidade de Licitação, com base no art. 30 , caput, da Lei 13.303 /16. Vigencia: 04/03... e se subordina a Lei 13.303 /16. Vigencia: 30/03/2020 a …

Página 21 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Abril de 2020

. Fundamento Legal: Art. 29º , Inciso XIII da Lei 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Art 39,inciso XIII do Regulamento... Armamento Total de Itens Licitados: 00024. Fundamento Legal: Art. 29º …
Termo/Assunto relacionado