Artigo 30 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:
I - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese do caput e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços.
§ 3o O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou do executante;
III - justificativa do preço.

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 22 de Janeiro de 2021

ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 30, “caput”, da Lei 13.303/2016 c/c o “caput” do artigo... ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art…

Página 39 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

: artigo 30 caput, I , da Lei 13.303 /16. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 12/2021 OBJETO: Registro de Preços para... , da Lei 8.666 /93. Processo: 7066.01.3761.01/2016. Extrato do 8 termo …

Página 68 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

de diagnóstico por imagem do hcpe. Fundamento Legal: LEI 13.303 / 2016 - Artigo: 30. Vigência: 04/12/2020 a 04/12/2021. Valor... I do artigo 30 da Lei 13.303 /2016 . Vigência: 20/01/2021 a …

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

processo foi precedido de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 30 , caput, da Lei 13.303 /16. Vigencia: 12...$ 2.478.382,74. O referido processo foi precedido de inexigibilidade de …
há 4 dias

Página 67 do DOERS (DOERS) de 21 de Janeiro de 2021

a contar de 08/01/2021 - DATA CONTRATO: 08/01/2021 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Art. 30 , Inciso II da Lei Federal 13.303 /2016.... - DATA CONTRATO: 08/12/2020 - ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 81 , Inciso I …

Página 78 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Janeiro de 2021

/2020 , com fulcro no art. 30, inciso I, da Lei13.303/2016, tendo como objeto a contratação de Empresa para fornecimento... as atribuições definidas no Decreto 13.627, de 21/05/2008, …

Página 79 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 21 de Janeiro de 2021

DE LICITAÇÃO , com fulcro no art. 30, inciso I, da Lei13.303/2016, do Proc. Adm. n° 925/2020 , no valor total de R.... n° 1018/2020 , com fulcro no art. 30, inciso I, da Lei13.303/2016, …

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

DO CEARA LTDA. Objeto: Credenciamento Médico. Fundamentação: Art. 30 , Caput, da Lei 13.303 /2016. Vigência: 13/01/2021 a 12... EIRELI. Objeto: Credenciamento Médico. Fundamentação: Art. 30 , …

Página 104 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

/Canon Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º , Inciso I da Lei 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa.../2020. Fundamento Legal: Lei 13.3003/2016. Valor global: R$ …

Página 105 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

, Caput da Lei 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Contratação de empresa especializada. Declaração de Inexigibilidade... - UASG 155022 - EBSERH HC-UFPE Número do Contrato: 79/2018.

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