Artigo 30 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:
I - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese do caput e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços.
§ 3o O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou do executante;
III - justificativa do preço.

Página 17 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 11 de Maio de 2021

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Órgão: 24000 Secretaria de Estado da Saúde Pública. Unidade Orçamentária: 24131 Fundo de Saúde do RN - FUSERN. Unidade Gestora: 240131 - Fundo Estadual de Saúde - FUSERN.

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

AEROPORTO INTERNACIONAL DE CURITIBA - AFONSO PENA SUPERINTENDÊNCIA GERÊNCIA DE NEGÓCIOS EM SOLUÇÕES LOGÍSTICAS EXTRATO DE CONTRATO TC n.º 02.2021.007.0004. Concedente: INFRAERO/SBCT. CNPJ…

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS CONTÍNUOS COORDENAÇÃO DE FORMAÇÃO E CADASTRO DE CONTRATOS CONTÍNUOS EXTRATO DE DISTRATO Nº 4-ST/2021/0034 Distrato do Termo de Contrato nº…

Página 315 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

GERÊNCIA DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE CONTRATOS CONTÍNUOS COORDENAÇÃO DE FORMAÇÃO E CADASTRO DE CONTRATOS CONTÍNUOS EXTRATO DE DISTRATO Nº 4-ST/2021/0034 Distrato do Termo de Contrato nº…

Página 42 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Maio de 2021

Estado de São Paulo Volume 131 Número 87 São Paulo, terça-feira, 11 de maio de 2021 continuação e de telecomunicações para todas as linhas e da remodelação do sistema de sinalização de vias do trecho…

Página 137 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 11 de Maio de 2021

EXTRATO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 023/2018 PROC. ADM. Nº 1027/017 CONTRATANTE: CAERD CONTRATADA: HIDRODOMI DO BRASIL INDÚSTRIA DE DOMISSANEANTES LTDA CLÁUSULA 1ª-DO OBJETO: Fornecimento do…

Página 314 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Maio de 2021

AEROPORTO INTERNACIONAL DE CURITIBA - AFONSO PENA SUPERINTENDÊNCIA GERÊNCIA DE NEGÓCIOS EM SOLUÇÕES LOGÍSTICAS EXTRATO DE CONTRATO TC n.º 02.2021.007.0004. Concedente: INFRAERO/SBCT. CNPJ…

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 672/2021 Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria - Incra, CNPJ 00.375.972/0008-37, e o…

Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

DIRETORIA DE MARKETING E COMUNICAÇÃO EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato de Confissão, Consolidação e Refinanciamento de Dívidas, celebrado em 21…

Página 73 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2021

HOSPITAL UNIVERSITÁRIO EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2021 - UASG 155010 - EBSERH HU-UFMA Nº Processo: 23523.036203/2020-92. Dispensa Nº 117/2020. Contratante: HOSPITAL UNIVERSITARIO DA UFMA. Contratado:…

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