Artigo 30 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:
I - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese do caput e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços.
§ 3o O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou do executante;
III - justificativa do preço.

As parcerias decorrentes de oportunidades de negócio na Lei das Estatais

inviabilidade de competição, foram elencadas pelo legislador no rol exemplificativo do art. 30 da Lei 13.303/2016... da inaplicabilidade de licitação, presente no §3º do art. 28 da Lei 13.303/2016, …

Página 67 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Julho de 2020

, com fundamento no inciso I do artigo 30 da Lei Federal 13.303/16, c.c. Decreto 44.279/03, que regulamenta a Lei...), com fundamento no artigo 72 da Lei Federal 13.303/2016, considerando …

Página 22 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

: C & C CONTROLE DE PONTO E ACESSO LTDA - EPP. OBJETO: Prorrogação. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 71 da lei 13.303 /2016, c/c.... FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 27 , I, II, incidência do Inciso II, letra f …

Página 23 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

LEGAL: Artigo 30 , I , da Lei 13.303 /2016 C/C Art. 99, I, do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CODEVASF...: Leis 10.520 /2002, 13.303 /2016, 8.248 , de 23/10/1991 e Lei

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

, inciso I da Lei 13.303 /2016 e Art. 83, caput, I do Regulamento de Licitações e Contratos da Dataprev...: Art. 71 c/c Art. 72 da Lei 13.303 /16. Vigência: 06/08/2020 a 05/08/2021. Valor Total: …

Página 83 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

de inexigibilidade de licitação, com fulcro no artigo 30 , caput, da Lei 13.303 /2016. Vigencia: 29/06/2020 a 28/06/2021 . Data... 13.303 /16. Vigencia: 23/07/2020 até o dia 22/07/2021. Data da …

Página 67 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 9 de Julho de 2020

, AUTORIZO, com fundamento no inciso I do artigo 30 da Lei Federal 13.303/16, c.c. Decreto 44.279/03, que regulamenta...), com fundamento no artigo 72 da Lei Federal 13.303/2016, …

Página 14 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Julho de 2020

Extrato do 3º Termo Aditivo ao Contrato 10496 . Processo Interno 258/18. Base Legal: Artigo 71 da Lei 13.303/16... DPR/IO - 4570018327/530. Processo: SL/MS 530-E14143. Fundamento: Art. 30, …

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

de reagente,Biogen, distribuidor exclusivo Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º , Inciso I da Lei ... 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Dentro dos limites legais. …

Página 7 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2020

); Fundamento Legal: art. 30 , II , da Lei 13.303 /16; Autoridade Ratificadora: André Luz Godoy - Diretor Administrativo... legal: Art. 116 , caput, da Lei 8.666 /93 e Instrução Normativa n.º 1 de …

Termo ou Assunto relacionado