Artigo 30 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de:
I - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
§ 1o Considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
§ 2o Na hipótese do caput e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços.
§ 3o O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou do executante;
III - justificativa do preço.

Página 49 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 28 de Junho de 2022

DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO EXECUTIV 40 No mérito, restou comprovada a omissão de receita tributável pela diferença entre os valores informados pelas administradoras de cartões de crédito…

Página 56 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2022

GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PORTO VELHO - RO EXTRATO DE DISTRATO Contrato de Repasse nº 814618/2014/MS/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por intermédio do Ministério da Saúde, representada pela Caixa…

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2022

AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO Nº 10/2022 Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 23537025765/21-32. , publicada no D.O.U de 21/06/2022 . Objeto: Pregão…

Página 127 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2022

econômico-financeiro do contrato decorrente do acréscimo extraordinário e imprevisível dos custos de aquisição dos materiais asfálticos, no valor de r$1.787.588,80 (um milhão, setecentos e oitenta e…

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Junho de 2022

COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS EM MINAS GERAIS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2022 - UASG 495600 Nº Processo: 48091.001084/2022 .

Página 9 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2022

continuação xo Administrativo Ponte Pequena, Av. do Estado, 561 – São Paulo. Cumprida a disposição do § 3º do art. 62 da Lei 13.303/16, art. 112 do RILC, a SABESP comunica revogação da licitação.
há 18 horas

Página 23 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 28 de Junho de 2022

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE PERNAMBUCO - DER CONTRATANTE: DER/PE CONTRATADA: LIDERMAC CONSTRUÇÕES E EQUIPAMENTOS LTDA PROC. SEI Nº 0011108545.000044/2022-14 CONTRATO N.º 056/2022 OBJETO:…

Página 800 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 28 de Junho de 2022

AVISO PUBLICAÇÃO: TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS​ PROCESSO: 0001.325115/2020-56 REQUERENTE: JOSE PERERIRA DA SILVA CPF: 390.078.801-44 MUNICÍPIO: NOVO HORIZONTE DO OESTE…

Petição - TRF01 - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de União Federal

Seção Judiciária do Pará 1a Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO AUTOR: UNIÃO FEDERAL REU: , amp; SALLES ADVOGADOS, BARREIROS DE , SENTENÇA Trata-se de ação de improbidade administrativa com pedido…

Página 23 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Junho de 2022

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO PREPARATÓRIA E ASSISTENCIAL COLÉGIO MILITAR DE SALVADOR EXTRATO DE CONTRATO Nº 10/2022 - UASG 160525 - ESFCEX Nº Processo:…

Termo ou Assunto relacionado