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24 de junho de 2019
Inciso XVIII do Artigo 29 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Art. 29, inc. XVIII da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

Pg. 6. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2019

de Milho produzido no Campo Experimental da Embrapa em Vilhena-RO; Enquadramento Legal: Art. 29, Inciso XVIII da c/c... Artigo 28 da Lei 13.303/2016; Fonte de recursos: Tesouro; Valor global: R$ 76.065,00; Vigência: 20/06/2019 a 20/06/2020..., 16, 21, 22, 23, 26, 29, 35, 63, 69, 70, 72, 90, 91, 92, 93, 94 -R$ 5.506,63...

Pg. 21. Supremo Tribunal Federal STF de 17/06/2019

), para conferir ao art. 29, caput, inc. XVIII, da Lei 13.303/2016 interpretação conforme à Constituição Federal... conferir ao art. 29, caput, inc. XVIII, da Lei 13.303/2016 interpretação conforme à Constituição Federal... conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, de modo a afirmar...

Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 17/06/2019

Lewandowski (Relator), para conferir ao art. 29, caput, inc. XVIII, da Lei 13.303/2016 interpretação conforme à Constituição... para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto 9.812/2019... de atos normativos posteriores a promoverem, na forma do artigo 9º...

Pg. 21. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2019

(Relator), para conferir ao art. 29, caput, inc. XVIII, da Lei 13.303/2016 interpretação conforme à Constituição...), para conferir ao art. 29, caput, inc. XVIII, da Lei 13.303/2016 interpretação conforme à Constituição Federal... conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, de modo a...

Pg. 22. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 14/06/2019

Lewandowski (Relator), para conferir ao art. 29, caput, inc. XVIII, da Lei 13.303/2016 interpretação conforme à... cautelar para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto 9.812... a eficácia de atos normativos posteriores a promoverem, na forma do artigo ...

Andamento do Processo n. 0077185-18.2018.4.02.5101 - Ação Popular - 13/06/2019 do TRF-2

Lewandowski (Relator), "para conferir ao art. 29 , caput, inc. XVIII , da Lei 13.303 /2016 interpretação conforme à..., tal como prolatada. Intimem-se. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2019. (assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea... SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 24ª Vara Federal do Rio de Ja...

Andamento do Processo n. 33.292 - Referendo na Medida Cautelar / Reclamação - 11/06/2019 do STF

, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista... art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad... referendum do Plenário deste Supremo Tribunal, para, liminarmente, conferir interp...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/06/2019

, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, de modo a afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia... Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei 9.868... de referendar a concessão parcial da medida cautelar pleiteada para c...

Pg. 40. Supremo Tribunal Federal STF de 11/06/2019

pleiteada para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, de modo... Declaratória de Constitucionalidade (PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI 9.868, DE 10.11.1999) JULGAMENTOS REFERENDO NA MEDIDA... pelo Órgão Plenário do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos a...

Pg. 43. Supremo Tribunal Federal STF de 11/06/2019

da medida cautelar pleiteada para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei ... 13.303/2016, de modo a afirmar que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista... ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Militar Regime Anistia Política Brasília,...

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