Art. 29, inc. XVII da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
XVII - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação;

Página 29 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

dezenas de famílias. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, Inciso XVII, da Lei 13.303/2016 c/c art. 73, § 10, da Lei 9.504..., do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF de acordo com o art. 29

Página 27 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

da 3ª SR -CODEVASF de acordo com o art. 17, inciso II, letra "a" da Lei n. 8.666/93, com o art. 29, inciso XVII, da Lei ... CODEVASF de acordo com o art. 29, inciso XVIIII, da Lei n. 13.303/2016

Página 28 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

com o art. 17, inciso II, letra "a" da Lei n. 8.666/93, com o art. 29, inciso XVII, da Lei 13.303/2016, art. 98, inciso.... 29, inciso XVII, da Lei n. 13.303/2016 e com os procedimentos contidos …

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Março de 2020

Ministério do Desenvolvimento Regional SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 2/2020 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em…

Página 22 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2020

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA 1ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 59510.002415/2019-29 ESPÉCIE: Contrato nº 1.933.00/2019, celebrado…

Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2020

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N. 018/LALI-1/SEDE/2020 Contratação de empresa para prestação de serviços de…

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2020

quarenta e nove mil e quinhentos reais). AUTORIZADO: Resolução Regional nº 400 do Comitê de Gestão Executiva da 8ª SR - CODEVASF, datada em 19/12/2019, de acordo com o art. 29, XVII da Lei…

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

RESULTADO DE JULGAMENTO RDC ELETRÔNICO Nº 18/2019 - UASG 195004 Nº Processo: . A 2ª Superintendência Regional da CODEVASF, CNPJ nº 00.399.857/0014-40, torna público aos interessados que o Comitê de…

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Fevereiro de 2020

EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2020 - UASG 193001 Nº Processo: 59401001672201981. TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2019. Contratante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS -CONTRA AS SECAS. CNPJ Contratado: 02528908000106.

Página 22 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Fevereiro de 2020

5ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao contrato n.º 5.092.00/2019, firmado entre a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba -…
Termo/Assunto relacionado