Art. 29, inc. XVII da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
XVII - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação;

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Outubro de 2019

, Inciso XVII , da Lei 13.303 /2016. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2019. AVISO DE ANULAÇÃO Torna sem efeito a publicação... na Lei 13.303 /2016 (art. 29, XV) c/c o Regulamento de Licitações e …

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

de Gestão Executiva da 8ª SR - CODEVASF, de acordo com o art. 29, XVII, da Lei . 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 04/10..., de acordo com o art. 29, XVII, da Lei . 13.303/2016. DATA DE …

Página 35 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

, do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF e de acordo c om o art. 29, inciso XVIII, da Lei n. 13.303/2016..., do Comitê de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF e de acordo c om o art. 29, i…

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2019

SR - CODEVASF e de acordo com o art. 29, inciso XVIII, da Lei n. 13.303/2016 e com os procedimentos contidos no corpo... de Gestão Executiva da 3ª SR - CODEVASF e de acordo com o art. 17, II, 'a', …

Página 33 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29 , Inciso XVII , da Lei 13.303 /2016. DATA DE ASSINATURA: 25/09/2019. 5ª SUPERINTENDÊNCIA... , Inciso XVII , da Lei 13.303 /2016. DATA DE ASSINATURA: 30/09/2019. …

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Outubro de 2019

e de acordo com o art. 17, II, 'a', da Lei n. 8.666 /93 e artigo 29 , inciso XVII , da Lei 13.303 /16 e conforme... - CODEVASF e de acordo c om o art. 29 , inciso XVIII , da Lei n. 13.303 /2016

Página 12 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 8 de Outubro de 2019

VALOR: R$-0,00 OBJETO: Doação de bens móveis. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 29, Inciso XVII, da lei 13.303/2016. CONTRATADO... ELETRÔNICO 021/2019 O BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A. torna público que …

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Outubro de 2019

e 252.300-4, perfaz o valor total de R$931.539.96. Fundamento legal no Art. 29, inciso XVII, da Lei 13.303/2016. DATA... de atuação da 6ª Superintendência Regional da CODEVASF, no Estado da …

Página 24 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 4 de Outubro de 2019

centavos) OBJETO: Doação em parcela única FUNDAMENTO LEGAL: Art.29, Inciso XVII, alínea “a” da lei 13.303/2016 CONTRATADO... contratuais e a prestação adequada dos serviços contratados, nos …
há 12 dias

Página 15 do DOEPE (DOEPE) de 3 de Outubro de 2019

Jurídico 196/2019 pela Dispensa de Licitação, com fundamento art. 29, inc. XVII da Lei n.º 13.303/16, objetivando a DOAÇÃO... HOMOLOGA , nos termos do que dispõe o Artigo 60, da Lei 13.303/16,…
Termo/Assunto relacionado