Inciso XV do Artigo 29 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
XV - em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2o;

Página 108 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Janeiro de 2022

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2022 - UASG 155020 Nº Processo: 23533009282202121. Objeto: Aquisição de INSUMOS DA VASCULAR E ENDOVASCULAR, a fim de abastecer o Complexo Hospitalar do…

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2022

08h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30. Endereço: Av. Universitaria, Campus Univ. Min. Petronio Portella, S/n, Ininga - Teresina/PI ou https://www.gov.br/compras/edital/155008-5-00006-2022. Entrega das…

Página 118 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Janeiro de 2022

EBSERH - FILIAL HOSPITAL DE CLÍNICAS DE UBERLÂNDIA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2022 - UASG 156654 Nº Processo: 23860000364202106. Objeto: Aquisição de reagentes e fornecimento de…
há 6 dias

Página 8 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 14 de Janeiro de 2022

VALDERICE 0094669-7/2019 2461765 30 1º 01.02.20 HOSPITAL BARÃO DE LUCENA MARIA DE LIMA VERA LUCIA 2300011493.000356/2021-76 DE OLIVEIRA 2585863 30 1º 01.02.22 HOSPISTAL JESUS NAZARENO JORDAO RAFAELA…

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2022

Entrega das Propostas: a partir de 14/01/2022 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 01/02/2022 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Portal EBSERH para…
há 6 dias

Página 59 do DOERS (DOERS) de 14 de Janeiro de 2022

Item 01 LTA-RH INFORMÁTICA, COMÉRCIO, REPRESENTAÇÕES LTDA. BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS S A MÁRIO BERND NETO Av. Getúlio Vargas, 8201 Canoas / RS / 92010-011 Marketing VANNICE ARRAIS RAMOS Contratos…

Página 101 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 14 de Janeiro de 2022

TERMOS DE RATIFICAÇÃO EMPRESA MARANHENSE DE SERVIÇOS HOSPITALARES – EMSERH TERMO DE RATIFICAÇÃO Nº 01/2022. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - Processo nº 210217/2021 – EMSERH. O Presidente da Empresa…

Página 65 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 13 de Janeiro de 2022

Coifa - Finalidade: para fogão industrial de 6 bocas; Tipo: suspensa; Material: aço inoxidável; Requisitos: com exaustor; coifa de parede.; Voltagem: 220V ou bivolt; Nível de ruído: moderado;…

Página 74 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2022

FILIAL HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PROFESSOR EDGARD SANTOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 58/2021 - UASG 155907 - HUPES-BA Nº Processo: 23534.014299/2021-90. Dispensa Nº 37/2021. Contratante: HOSPITAL…

Página 10 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Janeiro de 2022

EMBRAPA HORTALIÇAS EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Extrato de Contrato nº 4400018849 para Serviço de Manutenção Corretiva de Impressoras que celebram entre si a Embrapa Hortaliças, CNPJ…

Termo ou Assunto relacionado