Inciso XIII do Artigo 29 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
XIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

Página 42 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2021

monta-cargas, pertencentes à Academia Militar das Agulhas Negras.. Vigência: 13/12/2021 a 12/12/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 303.249,36. Data de Assinatura: 10/12/2021. (COMPRASNET…

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Dezembro de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10071/2021 - UASG 168008 Nº Processo: 2021PR00000071-FE. Objeto: Contratação serviço de manutenção e adequação de instalações civis com fornecimento de…

Página 43 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Dezembro de 2021

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO EXÉRCITO DIRETORIA DE EDUCAÇÃO PREPARATÓRIA E ASSISTENCIAL COLÉGIO MILITAR DE FORTALEZA EDITAL DE INTIMAÇÃO O Colégio Militar de Fortaleza (CMF), vem NOTIFICAR a…

Página 38 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2021

AVISO DE PENALIDADE Nº 5/2021 O Ordenador de Despesas da Base Administrativa do Quartel-General do Exército torna público que foi aplicada à empresa M & W DE CARVALHO COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS…

Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2021

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2019 - UASG 160085 - EME Número do Contrato: 1/2017. Nº Processo: 64535.019051/2017-14. Pregão. Nº 12/2017. Contratante: ESTADO-MAIOR DO EXERCITO. Contratado:…

Página 42 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5/2021 O Ordenador de Despesas da Base Administrativa do Quartel-General do Exército. INTIMA a VJ DOS REIS MULTI SERVIÇOS, empresa inscrita no CNPJ.: 28.931.225/0001-80, por…

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

. 1073 050114 ANDRÉ SANTOS COIMBRA SILVESTRE 63,583 Sim . 1074 240787 GUSTAVO COSTA SANTOS GONÇALVES 63,583 Sim . 1075 110456 LUCAS HENRIQUE FERREIRA DA SILVA 63,583 Sim . 1076 280438 JOÃO VINÍCIUS…

Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 122/2021 - UASG 168005 Nº Processo: 2021PR000122. Objeto: Aquisição de gases. Total de Itens Licitados: 4. Edital: 01/12/2021 das 08h00 às 11h00 e das 13h00 às…

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2021

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 7/2021 - UASG 160317 Nº Processo: 007/2021 . Objeto: Contratação do Professor Gilvan Silva Ferreira para o Curso de Perícia e Investigação Criminal Militar.

Página 37 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2021

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 362/2021 - UASG 168006 Nº Processo: 2021/00442/168006 . Objeto: Aço Carbono DIN 9SMn28 RED 63,50 mm Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 29º,…

Termo ou Assunto relacionado