Art. 29, inc. XII da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
XII - na contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS REGIONAL BRASÍLIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 70.215/2019 - UASG 803010 Processo Nº: 01012-2019. Pregão Nº: 01012/2019. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE…

Página 41 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2019

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE DE MINAS EXTRATO DE CONTRATO Contratada: QUANTUM WEB TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ: 10.357.398/0001-71; Processo nº: 2598.01.0002.01/2019; Objeto:…

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Abril de 2019

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2019 A Casa da Moeda do Brasil - CMB comunica que realizará a seguinte licitação: Pregão Eletrônico nº 0050/2019 - Processo: 18750.000155/2018-66. Objeto:…

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2019

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 36/2018 Processo: Inexigibilidade nº 036/LALI-6/SBMO/2018. Objeto resumido: Concessão de facilidade de acesso de veículos/pessoas às áreas restritas do…

Página 49 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2019

Finalidade: Estacionamento para servidores do TRT/16ª Região. Fundamentação Legal: Art. 31, Incisos I, II e III, do Decreto nº 9.035, de 20 de abril de 2017, e Art. 5º da ON Nº 1, de 11 de abril de…

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2019

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 11/2018 Considerando não ter sido localizada no endereço registrado nos sistemas…

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Novembro de 2018

CARLOS DONIZETE CAPANELLI SEÇÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 Considerando não terem sido localizados nos endereços registrados nos sistemas informatizados…

Página 137 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2018

1.9. Representação legal: Joao Gabriel Spicker (6584/OAB-TO) e outros, representando Prefeitura Municipal de Araguatins - TO; Antônio Carlos Cardoso Pontes e outros, representando Francisco da Rocha…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03289520135

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TCU - Plenário Relator: Ministro José Múcio Monteiro ACÓRDAO Nº 2551/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário,…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03289520135

ACÓRDÃO Nº 2551/2018 - TCU - Plenário Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, quanto ao processo abaixo relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei …
Termo/Assunto relacionado