Art. 29, inc. IX da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
IX - na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

Página 55 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 2 de Janeiro de 2020

necessidades especiais que estimula de forma biopsicossocial o desenvolvimento de quem pratica, conforme detalhamento contido no Plano de Trabalho em anexo a este Instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA -…

Página 33 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 31 de Dezembro de 2019

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO O Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, considerando o que consta nos autos do Processo n° 092.006912/2019, e com fulcro nos arts. 5º,…

Página 2 da Suplemento do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 30 de Dezembro de 2019

CONVERTER EM PECÚNIA 06 (seis) meses de Licença-Prêmio por assiduidade da servidora IVANI ANTONIO DA COSTA MONTEIRO, matrícula: 01264729, do quadro Suplementar na Especialidade AOSD-Serviços Gerais,…

Página 45 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Dezembro de 2019

A Diretora de Suporte ao Negócio da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal, considerando o que consta nos autos do Processo n° 092.006228/2019, em atenção à solicitação da SGPP, às…

Página 30 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Julho de 2019

DAE, S/A – ÁGUA E ESGOTO CNPJ 03.582.243/0001-73 ALIENAÇÃO Nº 004/2019 Edital de 10/07/2019. OBJETO: Alienação de sucata mista, ferro fundido, PVC, PEAD, PP preto e colorido. TIPO: Maior Oferta de…

Página 84 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 3 de Abril de 2018

ço; b) os critérios de aceitação do objeto; c) a estratégia de suprimento ou metodologia; d) o cronograma físico-financeiro, se for o caso; e) os prazos e condições para a entrega do objeto e para o…

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Outubro de 2017

exclusiva finalidade da sua utilização, pela PERMISSIONÁRIA, para implantação de linha de distribuição de energia elétrica FUNDAMENTO LEGAL - Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei nº 512, de…

Página 115 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2017

prasgovernamentais.gov.br/edital/393021-05-177-2017. Entrega das Propostas: a partir de 23/10/2017 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 08/11/2017 às 15h00 no site…
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