Art. 29, inc. VI da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
VI - na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

Página 36 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Março de 2020

EXTRATO DE CONTRATO Processo: 7066.01.0158.231/2016; Objeto: prestação de serviços de intermediação na venda de imóveis não de uso de propriedade da CAIXA e EMGEA na área de abrangência da Gerência…

Página 48 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2020

GERÊNCIA DE FILIAL GESTÃO DE PESSOAS RIO DE JANEIRO - RJ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Contratante: Caixa Econômica Federal; Espécie: Prestação de Serviços Assistenciais; Objeto: Reajuste Anual 2018 -…

Página 64 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 5 de Março de 2020

nistrativo- Financeiro, JOSÉ RIBAMAR NERY RODRIGUES JUNIOR, brasileiro, Servidor Público, inscrito no CPF sob o n.º 344.209.671-53 e RG sob o n.º 809.074 SSP/DF, residente e domiciliado nesta cidade.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00669620201

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 006.696/2020-1 GRUPO I - CLASSE - VII - Plenário TC 006.696/2020-1 Natureza: Representação Órgão/Entidade: Serviço Federal de Processamento de Dados Interessado:…

Página 19 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 12 de Fevereiro de 2020

COPEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico Copel SAT200006/2020; Objeto: Console para COD Largura 1500 mm. Valor Estimado do Objeto: R$ 50.652,96, conforme detalhado no edital;…

Página 22 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 10 de Fevereiro de 2020

INSTITUTO MARANHENSE DE ESTUDOS SOCIOECONOMICOS E CARTOGRÁFICOS - IMESC TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Tendo em vista as informações constantes nos autos, referente ao processo nº 3365/2020 – IMESC, cujo…
há 2 meses

Página 18 do DOERS (DOERS) de 7 de Fevereiro de 2020

5. Ausência de objeção jurídica ao projeto de cooperação técnica e à minuta de ato complementar de cooperação técnica internacional. Recomendações de adequações pontuais. Autor: Thiago Josué Ben…

Página 84 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2020

EXTRATO DE CONTRATO Especie: extrato do Contrato CS-006/2020. Objeto: SERVIÇO DE TRANSPORTE TERRESTRE PARA COLETA DE MATERIAL NO CENTRO NUCLEAR DE ARAMAR E TRANSPORTAR PARA A FÁBRICA DA NUCLEP EM…

Página 17 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 14 de Janeiro de 2020

Sociedades de Economia Mista CELEPAR COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO PARANÁ – CELEPAR CNPJ: 76.545.011/0001-19 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 27495/2019 e-Protocolo: 16.220.981-7…

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Janeiro de 2020

AVISO DE REABERTURA DE PRAZO PREGÃO ELETRÔNICO Nº PE.CSAQ.A.00173.2019 1. FURNAS Centrais Elétricas S.A. comunica a reabertura da licitação nº PE.CSAQ.A.00173.2019, publicada no Diário Oficial da…
Termo/Assunto relacionado