Art. 29, inc. III da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
III - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas;

Página 55 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Março de 2020

Licitados: 00008. Fundamento Legal: Art. 29º, Inciso III da Lei 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Itens fracassados... de consumo para equipamento de gasometria. Fundamento Legal: Lei 13303/1…

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2020

INSTITUTO BIOATLÂNTICA EXTRATO DE RELATORIO DE EXECUÇÃO DA RECEITA E DESPESA - ANO 2019 CNPJ 05.112.713/0002-06 CONTRATO DE GESTÃO N° 72/ANA/2011 . RECURSO ANA . Saldo Inicial R$ 49.602.460,56 .

Página 113 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Março de 2020

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE PARANAPANEMA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 5/2020 Proc. nº 05/2020 - Registro de preços para aquisição eventual de máquinas pesadas para 17 munícipios…

Página 23 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 13 de Março de 2020

CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO Modalidade: Pregão Eletrônico. Tipo: Menor Preço por Item. Número da licitação: PE 001/2020 GT Processo Administrativo CELG GT: 20.500062-09…

Página 8 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2020

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, devido ao descumprimento, por parte do interessado, do Art. 23, inciso II, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 637, de 24…

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Março de 2020

EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA DIRETORIA DE FINANÇAS E SERVIÇOS LOGÍSTICOS SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS LOGÍSTICOS DEPARTAMENTO DE COMPRAS DIVISÃO DE COMPRAS EXTRATOS DE CONTRATO…

Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Março de 2020

GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N. 018/LALI-1/SEDE/2020 Contratação de empresa para prestação de serviços de…

Página 26 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 3 de Março de 2020

<#E.G.B#4855#18#5422> EMPRESA ESTADUAL DE TURISMO - AMAZONASTUR ESPÉCIE: RESENHA DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGENS. 1-Nome e Cargo : Luci Mara Nelmann Alves - Assessor I; Destino e Período:…

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Fevereiro de 2020

REGIONAL RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 75.149/2020 - UASG 803070 Processo Nº: 00038-2020. Dispensa Nº: 00038/2020. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da…

Página 77 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 18 de Fevereiro de 2020

Companhia De Desenvolvimento Econômico De Goiás – CODEGO <#ABC#169089#76#201025> EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE GOIÁS - CODEGO CONTRATADA : APM DE…
Termo/Assunto relacionado