Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;
há 17 horas

Página 10 da Poder Executivo do DOEPE (DOEPE) de 23 de Outubro de 2021

LEXMARK ORIGINAL - R$ 42.064,0000. LOTE 2 - TONER BROTHER COMPATÍVEL - R$ 14.748,1950. LOTE 3 - TONER HP COMPATÍVEL - R$ 9.849,6700. Entrega das Propostas: até 08/11/2021 às 09h00min. Início da…

Página 95 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Outubro de 2021

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO IL Nº 056/ADLI-2/SBBE/2021 - Concessão de uso de área para fins de utilização de infraestrutura de telecomunicações da Infraero para abrigar equipamentos de…

Página 16 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 22 de Outubro de 2021

colaboradores desta LIMPURB quando em serviço, para desempenhar atividades, pelo período de 12 (doze) meses. EMPRESA VENCEDORA: ORL VIAGENS E TURISMO LTDA. CNPJ Nº: 17.642.185/0001-30. VALOR GLOBAL:…

Página 28 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 22 de Outubro de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP RESULTADO DE LICITAÇÃO A DIRETORIA GERAL DA SSP comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº 0015/2021 - menor preço por Item.Objeto: AQUISIÇÃO DE…

Página 130 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 22 de Outubro de 2021

Fomento do Amapá S/A. Fundamento legal: Art. 29, II da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016. Dotação Orçamentária: As despesas com a contratação decorrerão através da Dotação Orçamentária na…

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Outubro de 2021

COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE DOCUMENTOS COORDENAÇÃO DE CONTRATOS DE ENGENHARIA E FORNECIMENTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 160-PS/2021/0048 Contratante: INFRAERO - CNPJ: 00.352.294/0048-84. Contratada: AF…
anteontem

Página 456 do DOERS (DOERS) de 21 de Outubro de 2021

Estado do Rio Grande do Sul Secretaria de Logística e Transportes SUPRG TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2021 Espécie: Inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, inciso II da…

Página 147 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 21 de Outubro de 2021

RESOLUÇÃO Nº 032/2021 - DR A DIRETORIA DA COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA – COMURG, no uso de suas atribuições estatutárias e, 1 - Considerando que se trata de Processo Administrativo e em…

Página 149 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 21 de Outubro de 2021

PORTARIA Nº 88/2021 DISPÕE SOBRE DISPENSA DE LICITAÇÃO O PRESIDENTE DA COMPANHIA METROPOLITANA DE TRANSPORTES COLETIVOS - CMTC , no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, CONSIDERANDO 1 – O…

Página 22 da Normal do Diário Oficial do Município de Salvador (DOM-SSA) de 21 de Outubro de 2021

CNPJ : 73.471.963/0012-08 OBJETO : Capacitação de 21 (vinte e um) Agentes de Trânsito no Curso de Condutores de Veículos de Transporte de Emergência. VALOR GLOBAL: 3.234,00 (três mil duzentos e…

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