Inciso II do Artigo 29 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:
II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

Página 118 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Julho de 2020

, nos termos do artigo art. 4º da Lei Federal 13.979/2020, art. 2º, inciso II do Decreto 59.283/2020 e art. 24... estabelecida no Ato do Presidente 061/19 de 04/09/2019 e com fundamento no …

Página 118 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 4 de Julho de 2020

/2020, nos termos do artigo art. 4º da Lei Federal 13.979/2020, art. 2º, inciso II do Decreto 59.283/2020 e art. 24... do artigo art. 4º da Lei Federal 13.979/2020, art. 2º, inciso II do …

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 3 de Julho de 2020

II e artigo 29 , inciso II , da Lei 13.303 /2016. Natal/RN, 02 de julho de 2020 FLAVIO MORAIS - Diretor Presidente... de Licitações e Contratos da CEASA/RN, em seu artigoInciso II e artigo 29

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 3 de Julho de 2020

. Fundamento legal: Artigo 29, II da Lei Federal 13.303/2016. Aprovação em 01/07/2020. 3 cm -02 1371160 - 1 comPANHiA.... Processo: Credenciamento - SL/MS 530-F13982. Fundamento: Art. 30, caput, …

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 3 de Julho de 2020

CARRIS PORTO-ALEGRENSE torna pública a realização de procedimento em epígrafe com base no art. 29, II da Lei n. 13.303.../16 com vistas à prestação de serviço de inspeção de segurança em vasos de …

Página 124 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 3 de Julho de 2020

de Licitação de acordo com o artigo 29, inciso II, da Lei Federal 13.303/2016, para aquisição de materiais elétricos...Pg. 124. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de …

Página 125 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 3 de Julho de 2020

de Licitação de acordo com o artigo 29, inciso II, da Lei Federal 13.303/2016, para aquisição de refil (filtros) para...Pg. 125. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de …

Página 126 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 3 de Julho de 2020

de Licitação de acordo com o artigo 29, inciso II, da Lei Federal 13.303/2016, para aquisição de termômetro digital...Pg. 126. Normal. Diário Oficial do Município de Goiânia DOM-GYN de …

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 3 de Julho de 2020

Fundamentação Legal : Artigo 29, II da Lei13.303/2016 c/c artigo 111, II daRLIC da COhAB/SC. Florianópolis, 26/06/2020. CIG...: PLe 206/2019 VALOR: R$ 89.799,00. PRAZO: 60 dias. dAtA de …

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 3 de Julho de 2020

DISPENSAR a realização de licitação, com base no art. 29 , inciso II , da Lei 13.303 , 30 de junho de 2016... no art. 35 do Estatuto Social que rege a Sociedade e ao disposto no art. 29 , da Lei

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