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17 de junho de 2019
Artigo 29 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Art. 29 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 29. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00 (cem mil reais), desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda a obras e serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II - para outros serviços e compras de valor até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizado de uma só vez;

III - quando não acudirem interessados à licitação anterior e essa, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a empresa pública ou a sociedade de economia mista, bem como para suas respectivas subsidiárias, desde que mantidas as condições preestabelecidas;

IV - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes;

V - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento de suas finalidades precípuas, quando as necessidades de instalação e localização condicionarem a escolha do imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;

VI - na contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições do contrato encerrado por rescisão ou distrato, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

VII - na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos;

VIII - para a aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia;

IX - na contratação de associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado;

X - na contratação de concessionário, permissionário ou autorizado para fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou gás natural e de outras prestadoras de serviço público, segundo as normas da legislação específica, desde que o objeto do contrato tenha pertinência com o serviço público.

XI - nas contratações entre empresas públicas ou sociedades de economia mista e suas respectivas subsidiárias, para aquisição ou alienação de bens e prestação ou obtenção de serviços, desde que os preços sejam compatíveis com os praticados no mercado e que o objeto do contrato tenha relação com a atividade da contratada prevista em seu estatuto social;

XII - na contratação de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda que tenham como ocupação econômica a coleta de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública;

XIII - para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

XIV - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes;

XV - em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos, observado o disposto no § 2o;

XVI - na transferência de bens a órgãos e entidades da administração pública, inclusive quando efetivada mediante permuta;

XVII - na doação de bens móveis para fins e usos de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica relativamente à escolha de outra forma de alienação;

XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida e de bens que produzam ou comercializem.

§ 1o Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do inciso VI do caput, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do instrumento convocatório.

§ 2o A contratação direta com base no inciso XV do caput não dispensará a responsabilização de quem, por ação ou omissão, tenha dado causa ao motivo ali descrito, inclusive no tocante ao disposto na Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992.

§ 3o Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput podem ser alterados, para refletir a variação de custos, por deliberação do Conselho de Administração da empresa pública ou sociedade de economia mista, admitindo-se valores diferenciados para cada sociedade.

Pg. 48. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 17/06/2019

, II, da Lei13.303/16; Justificativa: Anexa nos autos do processo 2019/223040. Programa de trabalho... Cidadania para emissão de CTPS e RG nas comunidades Quilombolas. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 145 da lei 5.810/94. ORIGEM...: Art. 145 da lei 5.810/94. ORIGEM: Belém/PA DESTINO: Itaituba/PA SERVIDORA: VANIA MAR...

Pg. 13. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

; Enquadramento Legal: Inexigibilidade de Licitação Caput - Artigo 30, da Lei 13.303/2016; Termo de Adesão 084/2019; Data.../06/2024; Enquadramento Legal: Dispensa de Licitação - Inciso X, do Artigo 29, da Lei 13.303/2016; EXTRATOS DE REGISTROS... 19000033/2019; Vigência: 31/05/2019 a 30/05/2024; Enquadramento Le...

Pg. 66. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

de Itens Licitados: 00008. Fundamento Legal: Art. 29º, Inciso XV da Lei 13.303 de 30/06/2016.. Justificativa: Conforme... ELETRÔNICO 16/2019 - UASG 155023 Processo: 23539000934201814. Objeto: Contratação de Empresa para prestação... HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3/2019 - UASG...

Pg. 29. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

de maio de 2019, de acordo com o art. 29, XVII, da Lei . 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 10/06/2019. ASSINAM: João... XVII, da Lei 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 24/05/2019. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59560.000437/2019-69 ESPÉCIE..., da Lei 13.303/2016. DATA DE ASSINATURA: 11/06/2019. EXTRATO DE DOAÇÃO ESP...

Pg. 38. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

CONTRATAÇÃO DIRETA 007/2019; Processo: 7253.01.0007.1/2019; Enquadramento Legal: Art. 29º da LEI N. 13.303/2016 e Lei... 69, Inciso III do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA, decorrente do Art. 40 da Lei 13.303/2016; Processo... Rescisão do Contrato de Repasse 844251/2017/MAPA/CAIXA, CONTRATADO MUNIC...

Pg. 25. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

MF Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 29º, Inciso XIII da Lei 13.303 de 30/06/2016... DAS AGULHAS NEGRAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1/2019 AO CONTRATO 018/2017 - UASG 160249 Processo: 64000.263051/2016-29.... Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XIII da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificat...

Pg. 42. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

de Produção de Documentos-Microfilmagem Piraí/RJ; Modalidade: Dispensa de Licitação, art. 29, Inc. II da Lei13.303/2016... 30/06/2020 Fundamento Legal: art. 57, inc. II da Lei 8666/93; Valor: R$ 28.621,68; 7º Aditivo ao Contrato - DGCO ..., face a conclusão do processo administrativo 2019/146742(7417). Fun...

Pg. 21. Supremo Tribunal Federal STF de 17/06/2019

conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, de modo a afirmar que a venda de ações de empresas...), para conferir ao art. 29, caput, inc. XVIII, da Lei 13.303/2016 interpretação conforme à Constituição Federal... conferir ao art. 29, caput, inc. XVIII, da Lei 13.303/2016 interpretaçã...

Pg. 22. Supremo Tribunal Federal STF de 17/06/2019

Lewandowski (Relator), para conferir ao art. 29, caput, inc. XVIII, da Lei 13.303/2016 interpretação conforme à Constituição... para, suspendendo a eficácia do § 2º do artigo 1º do Decreto 9.759/2019, na redação dada pelo Decreto 9.812/2019... de atos normativos posteriores a promoverem, na forma do artigo 9º...

Pg. 30. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/06/2019

serviços ao Banco de Alimentos da CEASA-RJ. FUNDAMENTO : Art. 29, inciso II, da Lei 13.303/2016. DATA DA ASSINATURA : 06/06... : Rua João Fernandes, 130. MUNICIPIO : Armação dos Búzios-RJ. INFRAÇÃO : Artigo 81, Lei Estadual 3.467/00... em vista o disposto no art. 75, do Decreto-Lei 220 de 18/07/1975, faz sa...

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