Art. 28, § 4 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30.
§ 4o Consideram-se oportunidades de negócio a que se refere o inciso II do § 3o a formação e a extinção de parcerias e outras formas associativas, societárias ou contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras formas associativas, societárias ou contratuais e as operações realizadas no âmbito do mercado de capitais, respeitada a regulação pelo respectivo órgão competente.

Página 15 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Dezembro de 2019

Fundação Butantan CNPJ 61.189.445/0001-56 COLETA DE PREÇOS Ratificação e Homologação Processo: 001/0708/002.133/2019 Objeto: Aquisição de estantes ventiladas para acondicionamento de animais…

Andamento do Processo n. 36.099 - Mandado de Segurança - 07/11/2019 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 36.099 (757) ORIGEM : 36099 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. EDSON FACHIN IMPTE.(S) : VIA DIRETA TELECOMUNICAÇÕES VIA SATELITE E INTERNET LTDA…

Página 154 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 7 de Novembro de 2019

Magna a existência de dever constitucional de legislar acerca do reconhecimento à contagem diferenciada e da averbação de tempo de serviço prestado por servidores públicos em condições especiais.

Página 45 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 25 de Outubro de 2019

Seção I Dos Objetivos Art. 2º A Maranhão Parcerias - MAPA é sociedade de economia mista, constituída sob a forma de sociedade anônima, vinculada à Secretaria de Estado de Governo - SEGOV. Art. 3º A…

Página 27 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 1 de Outubro de 2019

município; III. Legislação vigente: Lei Estadual 17.545/2012 e suas alterações posteriores; Processo Convênio Convenente CNPJ Assinatura Vigência Valor Objeto 2018.01031.000176- 201901000013 95…

Página 55 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 162, DE 16 DE SETEMBRO DE 2019…

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 27 de Junho de 2019

III - prestar serviços técnicos, administrativos e gerais à iniciativa privada e aos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos…

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 26 de Junho de 2019

a) prestação de serviços e soluções que atendam às áreas de conservação, limpeza, asseio, higienização, vigilância, portaria, copeiragem, cozinha e serviços temporários e terceirizados; b)…

Página 51 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Junho de 2019

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/7062-2019 Gerência de Filial de Logística em São Paulo Pregão Eletrônico nº 018/7062-2019 A Caixa Econômica Federal informa que este Pregão será realizado…

Página 22 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Janeiro de 2019

AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE CONTRATO Processo nº: 02501.005330/2018-11; Espécie: Contrato nº…
Termo/Assunto relacionado