Parágrafo 2 Artigo 28 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 28. Os contratos com terceiros destinados à prestação de serviços às empresas públicas e às sociedades de economia mista, inclusive de engenharia e de publicidade, à aquisição e à locação de bens, à alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou à execução de obras a serem integradas a esse patrimônio, bem como à implementação de ônus real sobre tais bens, serão precedidos de licitação nos termos desta Lei, ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 29 e 30.
§ 2o O convênio ou contrato de patrocínio celebrado com pessoas físicas ou jurídicas de que trata o

Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 20 de Julho de 2021

a regionalização e interiorização do turismo, deixando um legado de desenvolvimento econômico para o estado e auxiliando na retomada do turismo. JUSTIFICATIVA: Com o objetivo de auxiliar na retomada…

Página 99 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Julho de 2021

SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA AVISOS DE CONSULTAS PÚBLICAS Nº 42/2021. Processo: 48500.000537/2021-06 Objeto: obter subsídios para a…

Página 32 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 18 de Maio de 2021

FO RNECEDOR Enginsul Comerci o de Extintores LTDA. CNPJ 93.841 .922/0001-02. Item Descrição QUANTIDADE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 01 Ext. AP 10 lt recarga 98 R$ 19,00 R$ 1862,00 02 Ext. pó 4 kg BC…

Página 94 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

EDITAL SAIBAM quantos este público EDITAL virem que, nos autos das ações em trâmite perante a JUSTIÇA FEDERAL, 5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, cidade de Campinas, promovidas pela…

Página 17 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 3 de Maio de 2021

INSTAURAÇÕES DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS Comunicamos que a Comissão Permanente de Análise de Infrações Administrativas de Fornecedores - CAF da Copel instaurou procedimento administrativo para…

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Janeiro de 2021

com a RNP - Infovia Pelotas. Fundamentação: Art. 27, § 3º, e art. 28, § 2º, da Lei13.303/2016 c/c Art. 44 §3º... atendimento aos pontos de interesse do SERPRO pela UFBA. Fundamentação: Art. 27, …

Página 44 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2020

, e artigo 28, § 2º, da Lei 13.303/2016. Data de assinatura: 13 de novembro de 2020. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE 106... estabelecidas neste Edital e seus Anexos, que será regido pela Lei 13.3…

Página 14 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 6 de Novembro de 2020

e 28, §2º da Lei 13.303/16. A Companhia de Gás da Bahia -BAHIAGÁS torna público que o processo para SELEÇÃO... centavos). AMPARO LEGAL: Decreto Estadual 181-A/91, artigo 128, parágrafo único …

Página 75 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2020

). Fundamentação legal; Artigos artigos 27, § 3º, e 28, § 2º, da Lei 13.303/2016. Justificativas consta no Estudo...; referente à alteração quantitativa; amparo legal: Artigo 81, Inciso II, c/c §2

Página 46 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Outubro de 2020

). Fundamentação legal: artigo 27, § 3º, e artigo 28, § 2º, da Lei 13.303/2016. Data de assinatura: 27 de outubro.... Fundamento Legal: Art.30, Caput, Lei 13.303/16.Vigência: 21/10/2020 a …

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