Art. 26 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 26. Além das normas previstas nesta Lei, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da empresa pública e da sociedade de economia mista as disposições previstas na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, relativas a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para investidura e a remuneração, além de outras disposições estabelecidas na referida Lei.
§ 1o Podem ser membros do Conselho Fiscal pessoas naturais, residentes no País, com formação acadêmica compatível com o exercício da função e que tenham exercido, por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de direção ou assessoramento na administração pública ou cargo de conselheiro fiscal ou administrador em empresa.
§ 2o O Conselho Fiscal contará com pelo menos 1 (um) membro indicado pelo ente controlador, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública.
há 19 dias

Página 8 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 10 de Março de 2020

Anônimas; i) escolher e destituir auditores independentes; j) discutir, aprovar e monitorar decisões envolvendo práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de…

Página 29 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 28 de Fevereiro de 2020

Vitória (ES), Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020. 21 30/4/2019. Em continuidade, o Presidente informou que: (i) a eleita para compor o Conselho Fiscal declarou atender às condições prévias de…

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 28 de Fevereiro de 2020

3º, incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47 de 05/07/2005, publicada no DOU de 06/07/2005, combinado com o art. 67 da LC nº 412/08, com paridade remuneratória, conforme…

Página 13 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 28 de Fevereiro de 2020

Social – CELOS representado pela Sra. Vanessa Evangelista Ramos Rothermel; Geração L. Par Fundo Investimento em Ações apresentando voto à distância; STIEEL representado pelo Sr. Antônio César de…

Página 107 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 28 de Fevereiro de 2020

à conta de classificação 08100003.04.122.211.20266.15.33903900.1.00.00.0. 20, mais a importância de R$ 1.000,00 (um mil reais), à conta da classificação…

Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Fevereiro de 2020

Art. 3º A indicação dos Auditores selecionados será para o mandato de um ano conforme estabelecido na Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, podendo ser renovado por até duas vezes, obedecendo aos…

Página 91 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 20 de Fevereiro de 2020

PORTARIA Nº206/2020 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO ,no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO ao servidor THOMAS…

Página 46 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 19 de Fevereiro de 2020

da CEGÁS e ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: DE FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: será de 120 (cento e vinte) dias, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL:…

Página 64 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 14 de Fevereiro de 2020

centavos).; X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar de 01/02/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; XII - DATA: Fortaleza, 29 de janeiro 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente do…

Página 51 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina (DOESC) de 20 de Dezembro de 2019

CentRaiS eLÉtRiCaS De Santa CataRina S.a. CentRaiS eLÉtRiCaS De Santa CataRina S.a. CnPJ nº 83.878.892/0001-55. aSSeMBLeia geRaL extRaORDinÁRia. eDitaL De COnVOCaÇÃO. Ficam convocados os Acionistas…
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