Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Parágrafo 1 Artigo 44 da Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

Art. 44, § 1 da Medida Provisoria 812/94

Medida Provisoria nº 812 de 30 de Dezembro de 1994

§ 1º O limite previsto neste artigo será proporcional ao número de meses do ano-calendário, no caso de início de atividade.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×