Art. 25, § 1, inc. I, "a" da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 25. O Comitê de Auditoria Estatutário será integrado por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) membros, em sua maioria independentes.
§ 1o São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria Estatutário:
I - não ser ou ter sido, nos 12 (doze) meses anteriores à nomeação para o Comitê:
a) diretor, empregado ou membro do conselho fiscal da empresa pública ou sociedade de economia mista ou de sua controladora, controlada, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta;

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 6 de Novembro de 2018

Aux.Ser.Gerais 05 R$- 12.824,43 R$- 53.561,02 R$- 66.385,45 Consultor em Sist. de Informação 01 R$- 10.016,07 R$- 17.221,53 R$- 27.237,60 Escriturario 02 R$- 1.769,46 R$- 100,00 R$- 1.869,46…