Art. 23, § 1, inc. II da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 23. É condição para investidura em cargo de diretoria da empresa pública e da sociedade de economia mista a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, a quem incumbe fiscalizar seu cumprimento.
§ 1o Sem prejuízo do disposto no caput, a diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação:
II - estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os próximos 5 (cinco) anos.
há 5 dias

Página 9 do DOEPE (DOEPE) de 2 de Abril de 2020

(ELP) para um horizonte de 5 (cinco) anos - entre 2020 e 2024 - de acordo com o art. 23º , § 1º , inc. II da Lei ... Portal da Transparência do Governo de Pernambuco, de acordo com a Lei

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 10 de Dezembro de 2019

Considerando as alegações de defesa e documentos apresentados; ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas…

Página 38 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 22 de Abril de 2019

Celg Geração e Transmissão S.A. CELG GT CNPJ 07.779.299/0001-73 -CAPITAL FECHADO A CELG GT também tem participação em dois empreendimentos hidrelétricos: A ampliação do parque de Geração da CELG GT…

Página 90 do Diário Oficial do Estado do Ceará (DOECE) de 11 de Julho de 2018

Cogerh; VI - de pessoa que se enquadre em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I, do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 1990. Parágrafo único. A vedação…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 26 de Abril de 2018

LUIZ ROBERTO HERBST Relator Fui presente: ADERSON FLORES Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC Administração Pública Municipal Águas de Chapecó PROCESSO Nº: @RLA 17/00682692 UNIDADE…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 26 de Abril de 2018

Vindo os autos à apreciação desta Relatora, verifico que a análise da área técnica revelou fortes indícios de irregularidades passíveis de débito e multa, sendo conveniente a conversão dos presentes…
há 2 anos

Página 4 da Industria e Comercio do DOERS (DOERS) de 23 de Abril de 2018

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. Protocolo: 2018000091250 BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. CNPJ/MF nº 92.702.067/0001-96 Companhia Aberta NIRE 43.300.001.083 Ata nº 186 ASSEMBLEIAS…

Página 19 da Empresarial 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Março de 2017

CESP - Companhia Energética de São Paulo CNPJ 60.933.603/0001-78 - Companhia Aberta http://www.cesp.com.br RELATÓRIO ANUAL DA ADMINISTRAÇÃO - 2016 mercado, instituições financeiras, órgãos…

Página 32 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Fevereiro de 2017

00.043.471/0001-87; bem como aprovou o aporte de recursos no valor de até R$ 17.150.000,00 (dezessete milhões e cento e cinquenta mil reais), objetivando a subscrição e integralização pela Celg GT,…

Página 31 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 20 de Janeiro de 2017

COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA - COCEL CNPJ. No. 75.805.895/0001-30 122ª ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA os vinte dias do mês de dezembro de 2016, em primeira convocação às 16:00 horas em sua…