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25 de junho de 2019
Artigo 21 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Art. 21 da Lei 13303/16

Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Art. 21. (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO).

Andamento do Processo n. 33.292 - Referendo na Medida Cautelar / Reclamação - 11/06/2019 do STF

art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad..., caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades de economia mista... quanto ao alcance de seu dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 21, §...

Pg. 103. Supremo Tribunal Federal STF de 11/06/2019

conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas...: “Diante do exposto, com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente... deliberação majoritária do Plenário quanto ao alcance de seu dispositivo. An...

Pg. 107. Supremo Tribunal Federal STF de 11/06/2019

interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas... conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas... nos seguintes termos: “Diante do exposto, com base no art. 10, §...

Pg. 103. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 10/06/2019

interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas... termos: “Diante do exposto, com base no art. 10, § 3º, da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo... sob apreciação (artigo 1.030 do Código de Processo Civil). Ex positis, confir...

Pg. 107. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 10/06/2019

, conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações... interpretação conforme à Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas... nos seguintes termos: “Diante do exposto, com base no art. 10...

Pg. 96. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2019

Constituição ao art. 29, caput, XVIII, da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas públicas, sociedades..., da Lei 9.868/1999, e no art. 21, V, do RISTF, concedo parcialmente a medida cautelar pleiteada, ad referendum do Plenário..., da Lei 13.303/2016, afirmando que a venda de ações de empresas púb...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 23/05/2019

e Contratos das empresas estatais de Santa Catarina, e dos artigo 31 e 34 da Lei Federal 13.303/2016. A abertura... de pensão por morte, nos termos do art. 34, II, combinado com o art. 36, § 2º, alínea “b”, da Lei Complementar 202... do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Com...

Pg. 166. Supremo Tribunal Federal STF de 11/04/2019

. Embora a redação dos artigos impugnados da Lei 13.303 /2016 não tratem expressamente da dispensa da autorização... que, desde já, se confira interpretação conforme à Constituição ao art. 29 , caput, XVIII , da Lei 13.303 /2016, para... conforme à Constituição ao art. 29 , caput, XVIII , da Lei 13.303 /2016, afirmando...

Pg. 27. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 06/12/2018

da assinatura: 27/11/2018. Fundamento legal: Artigo 30, caput da Lei Federal 13.303/2016. Ratificação: Presidente do BDMG... de Diretor-Presidente da Companhia .”; (6) alterar as alíneas “c”, “d” e “f” do artigo 16, em razão da Lei 13.303/2016...”, “q”, “r”, “s”, “t” e “u”, em atenção ao disposto na Lei 13.303/2016...

Pg. 19. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 06/11/2018

, do art. 17, da Lei 13.303/2016, conforme aprovado na A.G.E. de 03/05/2018; 55) Ratificar a inserção do novo artigo 30... o Estatuto Social à Lei 13.303/2016. Alterar, ainda, a numeração do dispositivo para artigo 21, conforme aprovado na A... a redação do dispositivo ao contido no art. 13, III, ‘a’, da Lei 13.303/...

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